ACÓRDÃO Nº 4815/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4815/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.091/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Luiz Augusto Pereira (160.***.***-20); Sanatório Belém
(92.713.825/0001-71).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Kamilla Ferreira Guimaraes (77.094/OAB-DF),
representando Luiz Augusto Pereira; Paulo Roberto Cardoso Moreira de Oliveira
(27.026/OAB-RS), representando Sanatório Belém.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do convênio Siafi 749585 para
aquisição de materiais médico-hospitalares;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992, as contas de Luiz Augusto Pereira e condená-lo, solidariamente com o
Sanatório Belém, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde/MS, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III,
"a", do Regimento Interno.
Valores relacionados ao responsável Luiz Augusto Pereira em solidariedade
com Sanatório Belém:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .21/12/2012 .187.679,00 .Débito
. .19/2/2015 .1.302,58 .Crédito
. .5/5/2015 .1.203,15 .Crédito
9.2. aplicar individualmente aos responsáveis Luiz Augusto Pereira e
Sanatório Belém, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, combinado com o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela
anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) aos
responsáveis, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no no
Estado do Rio Grande do Sul (art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992), esclarecendo que os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte têm acesso às
peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução
259/2014).
10. Ata n° 29/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4815-29/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Odair Cunha
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.