ACÓRDÃO Nº 4832/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4832/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.044/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Amiakare Apalai (CPF 601.***.***-53), Elim Soares Mendes
(CPF 496.***.***-53), Jackson dos Santos Passos (CPF 509.***.***-49), Nivaldo Tonka
Tiriyó (CPF 519.***.***-91), Rio Norte Táxi Aéreo Ltda. EPP (CNPJ 10.224.681/0001-25),
Tadeu Wayana Apalay (CPF 603.***.***-68) e Associação dos Povos Indígenas de
Tumucumaque (00.728.076/0001-38)
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do
Amapá
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Nathália Monte Carrilho Alves da Silva (Defensora Pública da União),
representando Tadeu Wayana Apalay;
8.2. José Chagas Alves (OAB/AP 423-A e OAB/DF 4.759) representante legal da
empresa Rio Norte Taxi Aéreo Ltda. EPP; e
8.3. Adinaldo Mendes dos Santos Lima (OAB/AP 5.950), representante legal do
sr. Jackson dos Santos Passos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados mediante convênio,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à
Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque e aos srs. Nivaldo Tonka Tiriyó, Tadeu
Wayana Apalay e Elim Soares Mendes, nos termos do art. 8º da Resolução TCU
344/2022;
9.2. julgar irregulares as contas dos srs. Amiakare Apalai e Jackson dos Santos
Passos, bem como da empresa Rio Norte Táxi Aéreo Ltda. EPP, condenando-os
solidariamente ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, de acordo com cadeias
de responsabilidade indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados
a partir das datas correspondentes até as do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992:
9.2.1. empresa Rio Norte Táxi Aéreo Ltda. EPP em solidariedade com o sr.
Jackson dos Santos Passos:
. .Valor (R$) .Data
. .166.037,50 .1º/9/2006
9.2.2. empresa Rio Norte Táxi Aéreo Ltda. EPP em solidariedade com o sr.
Amiakare Apalai:
. .Valor (R$) .Data
. .220.225,00 .28/9/2006
9.2.3. empresa Rio Norte Taxi Aéreo Ltda. EPP:
. .Valor (R$) .Data
. .5.337,50 .1º/11/2006
. .193.262,50 .1º/11/2006
. .31.893,75 .17/11/2006
9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante este Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os art. 214, inciso III,
alínea "a", e 269 do Regimento Interno do TCU;
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a pena de multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Jackson dos Santos .246.000,00
. .Amiakare Apalai .326.000,00
. .Rio Norte Táxi Aéreo Ltda. EPP .913.000,00
9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante este Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269
do Regimento Interno do TCU;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada uma delas, os
correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis que a falta de pagamento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos
do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amapá, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 29/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4832-
29/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência) e Benjamin Zymler
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.