ACÓRDÃO Nº 4851/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4851/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo com ato de concessão de pensão civil
emitido pelo Senado Federal.
Considerando o teor do art. 39, II, da Lei 8.443/92; os termos do Recurso
Extraordinário 636.553/RS do STF; bem como o disposto no art. 7º, § 4º da Resolução
353/2023.
Considerando a ocorrência do registro tácito de outro ato de pensão civil do
instituidor há mais de cinco anos e o entendimento firmado pelo acórdão 1724/2025-
Plenário (relator ministro Antonio Anastasia).
Considerando a previsão contida no art. 143, II, bem como não se tratar de
processo nem de matéria vedada pelo artigo 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento
Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer o registro tácito do ato de
concessão de pensão civil a seguir indicado e determinar o encerramento deste
processo.
1. Processo TC-006.750/2025-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Aline Olcineia Keller Morloc (902.***.***-53); Raul Keller
Avelar (034.***.***-80); Regina Celia de Sousa (481.***.***-34); Yasmin Keller Morloc
(062.***.***-66)
1.2. Órgão: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.