PORTARIA CARF/MF Nº 2.705, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CARF/MF Nº 2.705, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Convoca a Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais - CSRF e estabelece
procedimentos para a análise e votação de
cancelamento de súmula.
OPRESIDENTEDOCONSELHOADMINISTRATIVODERECURSOSFISCAIS-CARF,nouso
das atribuições que lhe confere o art. 61, incisos I e II, do Regimento Interno do CARF, aprovado
pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 128 do
mesmo Regimento Interno e na Portaria CARF nº 414, de 12 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Convocar, em sessão extraordinária, reunião da 2ª Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais - CSRF, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2026, às 17h, nas
dependências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, localizado no Setor de
Autarquias Sul - SAUS, Quadra 6, Bloco "O" - 3º Andar, Edifício Órgãos Centrais - Brasília, Distrito
Federal, na modalidade síncrona não presencial, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso II, do
RegimentoInternodoCARF-RICARF,aprovadopelaPortariaMFnº1.634,de21dedezembrode
2023, para analisar e votar a proposição de cancelamento da Súmula CARF nº 147 apresentada
com fundamento no art. 128 do RICARF e constante do Anexo a esta portaria.
Art. 2º A reunião para votação do cancelamento da Súmula CARF nº 147 seguirá os
procedimentos abaixo:
I - verificação do quórum regimental;
II - apresentação do enunciado pelo Presidente; e
III - votação do cancelamento do enunciado de súmula.
§ 1º Anunciada a votação do cancelamento da Súmula CARF nº 147, o Presidente
dará a palavra, por cinco minutos, aos membros da 2ª Turma da CSRF inscritos para
apresentarem posições contrárias ou favoráveis, limitada a duas defesas pela aprovação ou
rejeição do cancelamento do enunciado.
§ 2º Encerradas as apresentações, o Presidente tomará os votos, individualmente,
pela aprovação ou rejeição do cancelamento do enunciado de súmula, e votará por último,
proclamando, em seguida, o resultado da votação.
§ 3º As inscrições para manifestação na forma do §1º deverão ser realizadas até 18
de setembro de 2026, por meio do envio de formulário eletrônico, e serão deferidas por ordem
de apresentação, sendo rejeitadas as enviadas após atingido o número de dois inscritos por
posição e enunciado.
§ 4º Os links para preenchimento e envio do formulário eletrônico a que se refere o
§3º serão encaminhados aos Conselheiros da 2ª Turma da CSRF.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR