ACÓRDÃO Nº 4850/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4850/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de concessão de aposentadoria, contendo
atos inicial e de alteração de Amir Guedes, emitidos pela Comissão Nacional de Energia
Nuclear e submetidos a este Tribunal para fins de registro.
Considerando os pareceres convergentes da unidade instrutiva e do Ministério
Público de Contas, em face das irregularidades apontadas no processo.
Considerando que não foram apontadas irregularidades que possam ensejar a
negativa de registro dos atos quanto ao cumprimento dos requisitos constitucionais e
legais para a concessão da aposentadoria.
Considerando, contudo, que, quanto à composição remuneratória do benefício
e ao valor das suas parcelas, os pareceres precedentes revelam que o aposentado recebe
a parcela remuneratória intitulada "DIF. VENC. DECISAO TCU 068/98", além da acumulação
indevida das vantagens "quintos", "opção" e "art. 192 da Lei 8.112".
Considerando que a parcela referente à "diferença de vencimentos" tem
origem na aplicação das Leis 8.216/1991 e 8.270/1991, que reestruturaram as tabelas de
vencimentos dos servidores do poder executivo sob o regime jurídico único da Lei
8.112/1990.
Considerando que a vantagem foi instituída com o propósito de evitar redução
remuneratória aos servidores da CNEN, anteriormente regidos pela legislação trabalhista.
Considerando que, com a implementação de novas estruturas remuneratórias
mais vantajosas, a referida diferença deveria ser progressivamente absorvida, conforme o
art. 103 do Decreto-Lei 200/1967.
Considerando que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal
estabelece que não há direito adquirido à manutenção de regime de composição de
vencimentos ou proventos, assegurando-se apenas a irredutibilidade remuneratória.
Considerando que, no caso específico, a remuneração dos servidores sofreu
expressivo reajuste desde a criação da "diferença de vencimentos", descaracterizando a
necessidade de sua manutenção com fundamento na irredutibilidade salarial.
Considerando que a referida vantagem já deveria ter sido integralmente
absorvida por reestruturações remuneratórias supervenientes.
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia a
percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática mantida
no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998.
Considerando que os arts. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e 7º, parágrafo único,
da Lei 9.624/1998 dispuseram expressamente que a percepção da vantagem "opção"
exclui a incorporação a que se referia o art. 62 ("quintos") e as vantagens previstas no art.
192 (acréscimo nos proventos conforme o padrão da classe em que se der a
aposentadoria) da Lei 8.112/1990.
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que o servidor tenha satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos
no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos para
aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998 (acórdãos
1599/2019 (relator ministro Benjamin Zymler), 2988/2018 (relatora ministra Ana Arraes),
ambos do Plenário, 4552/2023 (relator ministro Antônio Anastasia), 4521/2023 (relator
ministro Aroldo Cedraz), 13959/2020 (relatora ministra Ana Arraes), todos da 2ª Câmara,
5137/2023 (relator ministro Jorge Oliveira), 4891/2023 (relator ministro Jhonatan de Jesus), e
6596/2022 (relator ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara).
Considerando que a impugnação recai sobre o pagamento cumulado da
"opção" com a VPNI de "décimos/quintos" e com a parcela do art. 192 da Lei
8.112/1990.
Considerando que, nada obstante, foi identificado na base de dados deste
Tribunal ato de aposentadoria Sisac em nome do interessado, submetido a esta Corte e
registrado por intermédio do acórdão 58/2006-1ª Câmara, relator ministro Guilherme
Palmeira.
Considerando que deve ser aplicado ao presente caso o entendimento
esposado no acórdão 1724/2025-Plenário (relator ministro Antonio Anastasia), que obsta a
este Tribunal reanalisar estrutura de proventos de ato anterior já registrado há mais cinco
anos.
Considerando que a vantagem "DIF. VENC. DECISAO TCU 068/98" não constava
no formulário Sisac referente ao ato anteriormente registrado, motivo pelo qual, no
presente processo, a negativa de registro e a necessidade de correção devem se restringir
a essa parcela.
Considerando que a vantagem da "diferença de vencimentos" consta somente
no ato de alteração 78457/2019, mas não no ato inicial 71182/2021.
Considerando que os atos de aposentadoria ora examinados, do mesmo
interessado, deram entrada nesta Corte em 8/9/2021 (ato inicial) e 11/2/2022 (ato de
alteração), ambos há menos de cinco anos.
Considerando a presunção de boa-fé do interessado.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-Plenário
(relator ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, II, do Regimento Interno, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas.
Considerando, ainda, o disposto nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/92 c/c
os arts. 17, III; 260 e 262, todos do Regimento Interno, bem como o art. 7º, I e III, da
Resolução 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução 377/2025.
Considerando, finalmente, o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta
Corte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
1ª Câmara, por unanimidade, em ordenar registro ao ato inicial de aposentadoria
71182/2021 e negar registro ao ato de alteração de aposentadoria 78457/2019, de
interesse de Amir Guedes, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-021.890/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Amir Guedes (011.***.***-00).
1.2. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao órgão de origem que:
1.7.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da parcela "DIF. VENC. DECISAO TCU 068/98", sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art.
262 do Regimento Interno;
1.7.2. dê ciência deste acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos.