PORTARIA Nº 2.260, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.260, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.02003, resolve:
Ratificar a Portaria nº 1.346, de 25 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 100, Seção 1, pág. 14, de 26 de maio de 2004.
JANINE MELLO