PORTARIA Nº 2.180, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.180, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro Costeira do
Pirajubaé, Código SC0112001, no município de
Florianópolis, no estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria nº 488, de 2 de setembro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2026, no uso das atribuições que lhe
conferemoDecretonº11.232,de10deoutubrode2022,eoart.143doRegimentoInternodo
INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto
de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração de áreas
dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente
justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que
ocupam a respectiva área;
Considerando que às populações tradicionais residentes em PAE devem ser assegurados
o direito de permanência e a inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária de povos e
comunidades tradicionais, como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam
áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº
54000.121565/2026-04, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro Costeira do Pirajubaé, resolve:
Art.1ºAprovaracriaçãodoProjetodeAssentamentoAgroextrativistaPesqueiro-Território
PesqueiroCosteiradoPirajubaé,códigoSC0112001,comáreaestimadade64,6669ha(sessentaequatro
hectares, sessenta e seis ares e sessenta e nove centiares), localizado no Município de Florianópolis, no
Estado de Santa Catarina, com capacidade prevista de 300 (trezentas) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC a dar
início ao processo de seleção para inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA,
sujeitando-se à verificação das vedações constantes do art. 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 2.173, de 2 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2026, Seção 1, página 44, inclua-se o Anexo a que se refere o art. 1º, conforme
segue:
ANEXO - Lista das Comunidades Quilombolas
Código
Comunidade Município Nº de
Famílias
Área (ha) Nº Processo
MA1099001
Buragir Itapecuru Mirim 152 11.997,8028 54230.001441/2007-29
MA1099002
Cocalinho Parnarama 169 4.098,8031 54230.001112/2016-79
MA1099003
Gapó Penalva 66 2.487,2613 54230.003911/2005-27
MA1099004
Guerreiro Parnarama 81 4.147,4321 54230.004347/2012-99
MA1099005
Joaquim Maria Miranda do Norte 22 462,9738 54230.004000/2009-41
MA1099007
Lago do Coco Matões do Norte 122 14.128,3129 54230.012664/2010-17
MA1099008
Mocambo Itapecuru Mirim 125 1.085,0244 54230.001495/2005-22
MA1099009
Monta Barro/Queimadas/Três Irmãos Codó 128 1.814,5744 54230.001070/2012-42
MA1099010
Monte Alegre/Olho D'Água dos Grilos São Luiz Gonzaga 135 1.319,6442 54230.004781/2004-69
MA1099011
Pindobal de Fama Turilândia 30 5.204,2273 54230.012479/2010-22
MA1099012
Piratininga Bacabal 171 3.696,4527 54230.007480/2005-78
MA1099013
Santarém e Santana São Luiz Gonzaga 68 6.861,0394 54230.004072/2006-45
MA1099014
Santo Antônio dos Coelhos Vargem Grande 62 1.705,8925 54000.097056/2023-01
MA1099015
São Pedro São Luiz Gonzaga 96 2.878,0947 54230.001448/2008-21
MA1099016
Sumaúma/Mata III Itapecuru Mirim 84 493,6604 54230.000413/2007-94
MA1099017
Tambá Cantanhede 97 2.600,2360 54000.007674/2017-11
MA1099018
São João e Tanque de Rodagem Matões 149 3.895,5111 54230.008826/2013-65
MA1099019
Vila Nova/Vai Quem Quer/Boi Baiano São Mateus do Maranhão 68 2.747,1031 54000.036422/2022-66
MA1099020
Vista Alegre Itapecuru Mirim 373 1.174,1276 54230.000931/2006-27
MA1099021
Vivo Santa Helena 253 2.487,2613 54230.005740/2011-19
(Processo n.º 54000.097497/2026-47).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DE SERGIPE
ATA DE RENIÃO DO COMITÊ DECISÃO REGIONAL - CDR
Aos quatro dias do mês de agosto de 2026, às 15h, foi realizada reunião do
Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência Regional do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em Sergipe, com a participação dos seguintes
membros: André Luiz Milanez de Souza (Superintendente Regional), Kátia Ferreira Muniz
(Chefe da Divisão de Desenvolvimento Sustentável), Douglas Souza de Jesus (Chefe da
Divisão de Obtenção de Terras), Marcos Antônio de Araújo Bezerra (Chefe da Divisão de
Administração), Luiz Carlos Quintino Borges (Chefe da Divisão de Governança de Terras)
e Evelyne Costa Carvalho (Chefe da Divisão de Territórios Quilombolas).
Os trabalhos foram abertos pelo Superintendente Regional, que deu por
instalada a reunião e concedeu a palavra à Sra. Evelyne Costa Carvalho, Chefe da Divisão
de Territórios Quilombolas, para apresentação do Processo nº 54370.000496/2016-16,
referente à proposição de acordo administrativo para desapropriação amigável de imóvel
particular inserido no Território Quilombola Caraíbas, localizado no Município de
Aquidabã/SE, de propriedade do Sr. Djalma Barros de Andrade Filho.
A Chefe da Divisão de Territórios Quilombolas expôs que o presente processo
constitui desdobramento do Processo Administrativo nº 54370.000783/2006-46, referente
à regularização fundiária do Território Quilombola Caraíbas, e encontra-se diretamente
relacionado ao Processo Administrativo nº 54000.088492/2024-61, no qual foram
elaboradas e analisadas a cadeia dominial do imóvel. Informou que o procedimento
integra o rito estabelecido para a regularização fundiária, titulação e registro de
propriedade do território quilombola, nos termos da Instrução Normativa INCRA nº
57/2009 e do Decreto Federal nº 4.887/2003, em cumprimento ao disposto no art. 68 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Prosseguiu esclarecendo que o ato oficial que possibilitou a atual etapa de
desintrusão foi a publicação do Decreto de Interesse Social de 1º de abril de 2016,
publicado no Diário Oficial da União em 4 de abril de 2016, o qual declarou, para fins de
desapropriação e titulação do território quilombola, a área de 3.085,3014 hectares como
de interesse social.
Apresentou, em seguida, a caracterização do imóvel objeto da proposição:
matriculado sob o nº 5.870 no Cartório de Registro de Imóveis de Gararu/SE, com Código
SNCR nº 950.122.852.880-5, área registrada e medida de 63,3081 hectares e Valor Total
do Imóvel (VTI) de R$ 1.142.294,39, apurado no Laudo de Vistoria e Avaliação constante
do SEI nº 22993910.
Passou, então, à análise do cumprimento das condições estabelecidas no art.
16 da Instrução Normativa INCRA nº 128/2022 para a proposição do acordo
administrativo, informando que:
I - quanto ao regular destaque do patrimônio público para o privado e à
legitimidade das transmissões imobiliárias subsequentes, a análise consta do Processo
Administrativo nº 54000.088492/2024-61 (Despacho SEI nº 29032425), tendo sido citado
como referência basilar o Parecer nº 00065/2018/PROC/PFE-INCRA-SE/PGF/AGU, cuja
conclusão reconhece como aceitável o levantamento da cadeia dominial apresentado,
ainda que não constatado o destaque formal do patrimônio público, em razão dos
registros e certidões de domínio particular já consolidados há décadas e da presunção de
domínio regular decorrente da Lei de Terras do Estado de Sergipe, recomendando-se a
materialização do imóvel em campo ou a justificativa técnica quanto à sua eventual
impossibilidade;
II - não consta registro de questionamento na esfera administrativa ou judicial
quanto à autenticidade, à legalidade e à regularidade do título e da cadeia dominial;
III - submete-se ao Comitê, nesta oportunidade, a anuência de que trata o
presente inciso;
IV - há disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros, viabilizada
mediante as Autorizações de Empenho constantes dos SEI nº 25319705, nº 26454993 e
nº 28134169 e as respectivas Notas de Empenho constantes dos SEI nº 25359159, nº
26487304 e nº 28194927, esta última em substituição à Nota de Empenho SEI nº
27262128, anulada conforme Autorização de Empenho SEI nº 27567754 e Despachos SEI
nº 27567300 e nº 27594633;
V - o acordo administrativo apresenta vantajosidade técnica, operacional e
econômico-financeira, porquanto otimiza o trâmite processual no âmbito da própria
Autarquia e desonera o INCRA e a Advocacia-Geral da União de eventual investimento de
tempo e de recursos humanos e financeiros decorrente de judicialização;
VI - o imóvel possui georreferenciamento certificado pelo INCRA no Sistema
de Gestão Fundiária (SIGEF), com planta e memorial descritivo acostados aos autos.
Concluída a exposição, a Sra. Evelyne Costa Carvalho manifestou-se pela
viabilidade da proposição do acordo administrativo, nos termos do art. 17 da Instrução
Normativa INCRA nº 128/2022, informando a existência de Minuta de Notificação já
elaborada e destinada ao proprietário interessado, constante do SEI nº 29436845.
Submetida a matéria à deliberação, o Comitê de Decisão Regional, por
unanimidade, manifestou anuência à proposição de acordo administrativo para a
desapropriação amigável do imóvel de propriedade do Sr. Djalma Barros de Andrade
Filho, inserido no Território Quilombola Caraíbas, reconhecendo a vantajosidade da
solução consensual.
Em consequência, deliberou o Comitê pela imediata apreciação e assinatura da
Notificação pelo Superintendente Regional, com posterior encaminhamento ao
proprietário interessado.
Nada mais havendo a tratar, o Superintendente Regional agradeceu a
presença de todos e declarou encerrados os trabalhos, determinando a lavratura da
presente ata, que, lida e achada conforme, vai assinada eletronicamente pelos membros
presentes.
ANDRÉ LUIZ MILANEZ DE SOUZA
Superintendente Regional
MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO BEZERRA
Chefe da Divisão de Administração
EVELYNE COSTA CARVALHO
Chefe da Divisão de Territórios Quilombolas
DOUGLAS SOUZA DE JESUS
Chefe da Divisão de Obtenção de Terras
LUIZ CARLOS QUINTINO BORGES
Chefe da Divisão de Governança de Terras
KÁTIA FERREIRA MUNIZ
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Sustentável
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 352ª REUNIÃO ORDINÁRIA
14/09/2026 - REUNIÃO DA PRESIDÊNCIA AMPLIADA
14h às 18h
Reunião Extraordinária da Presidência Ampliada
15/09/2026 - REUNIÃO TRIMESTRAL DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF
9h às 18h
Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF
16/09/2026 - REUNIÃO DE COMISSÕES
9h às 12h
Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social -
Apreciação do Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS - 2º Trimestre, Exercício 2026.
Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Apreciação da minuta de
Resolução do CNAS sobre os parâmetros nacionais de acolhimento para jovens e adultos
com deficiência em residências inclusivas.
14h às 16h
Reunião Conjunta da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social e da Comissão de Política da Assistência Social - Monitoramento do Programa de
Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da
Assistência Social (PROCAD-SUAS), conforme art. 7º, I, "e", da Resolução CNAS nº 130/2023
e Resolução CNAS nº 152/2024.
9h às 16h
Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social
- ID Conselho Estadual e alteração do ID Conselho Municipal e os questionários dos
Conselhos para o CENSO 2027.
Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e
Transferência de Renda - Revisão do Plano de Ação.
Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de
Assistência Social - Início do debate sobre a metodologia do instrumental do Momento de
Conferir
Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Análise da minuta de
resolução sobre o Código de Ética condensada com as contribuições da CONJUR e dos
conselheiros da comissão bem como do pedido de análise da CEP.
16h às 18h
Reunião da Presidência Ampliada
17/09/2026 - 352ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que
compõem o CNAS.
10h às 10h15
Aprovação da ata da 351ª Reunião Ordinária e da pauta da 352ª Reunião
Ordinária do CNAS.
10h15 às 12h
Discussão sobre o Orçamento da Assistência Social
Convidados: Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Fazenda e
Casa Civil
14h às 15h
Relato da reunião da Presidência Ampliada
15h às 17h
Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência
Social.
17h às 18h
Relato da reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das
Conferências de Assistência Social.
18/09/2026 - 352ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS
9h às 10h
Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.
10h às 12h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios
Socioassistenciais e Transferência de Renda.
14h às 15h
Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.
15h às 16h
Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da
Assistência Social.
16h às 17h
Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS,
CONGEMAS e Conselheiros.
ALDENORA GOMES GONZALEZ
Presidente do Conselho