ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 182, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 182, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro de
Depósito Especial.
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Instrução Normativa
SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004, e o que consta no processo administrativo nº
13113.179265/2024-90, declara:
Art. 1º - Habilitar - nos termos do art. 4º da IN SRF nº 386/2004, com
redação da IN RFB nº 1.096/2010 - em caráter precário, a filial da empresa FORESEA
S.A., CNPJ nº 37.964.448/0002-16, com endereço à Rua João Ubaldo Ribeiro, 299, área
3, bairro Imboassica, Macaé/RJ, CEP 27925-543, a operar o Regime Aduaneiro de
Depósito Especial (DE), cuja atividade consiste no apoio à extração de petróleo e gás
natural, prevista no art. 2º, inc. IV, da IN SRF nº 386/2004.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir de sua publicação no DOU.
MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que
menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº
188, de 24/04/2026, com as modificações introduzidas pela Portaria COANA nº 194, de 08/06/2026, e à vista do que consta do processo nº 13113.111324/2025-11, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário o depositário MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A., CNPJ nº 31.096.068/0005-73, localizado no Rio de Janeiro/RJ, tendo como transportadora
a empresa West Air Cargo Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 02.743.895/0001-80, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. .ALF/GRU
0817600
.8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto
Internacional de Guarulhos S/A
ALF/RJO
0717600
7.93.32.01 CLIA Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A.
(Cordovil - Rio de Janeiro/RJ)
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A . . .
Art. 2º. Com fundamento no art. 10, caput, da Portaria COANA nº 188/2026, a RFB realizará auditorias de conformidade para comprovar o cumprimento pelos beneficiários
das condições estabelecidas.
Art. 3º. Determinar que a transportadora West Air Cargo Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 02.743.895/0001-80, aplique aos acessos de compartimento de carga de veículos e
unidades de carga lacres de alta segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO) 17.712 ou mais atual, ou lacres eletrônicos com nível de segurança equivalente ou
superior, conforme previsto pelo Anexo II da Portaria COANA nº 187, de 2 de abril de 2026.
Art. 4º. Com fundamento no art. 8º, §1º, da Portaria COANA nº 188/2026, nas operações de Trânsito de que trata este ato, fica vedado o emprego de carroceria aberta ou fechada
com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização pela unidade da RFB de origem do Trânsito, nos termos do art. 5º, inciso III e parágrafo único.
Art. 5º. Com fundamento no §5º do art. 4° da Portaria COANA nº 188/2026, todos os veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas na referida norma, de forma
que sejam transmitidos os eventos de monitoramento à API Argos de acordo com as especificações técnicas constantes do Anexo Único.
Art. 6º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação em face do descumprimento das condições dispostas acima ou da constatação, nas auditorias
de que trata o art. 2º deste ato, das situações elencadas nos incisos I a IV do §1º do art. 10 da Portaria COANA nº 188/2026, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Conjuntos SRRF08/SRRF07 nº 50 e nº 51, ambos de 4 de outubro de 2023, publicados no Diário Oficial da União
de 2 de abril de 2024.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.416,
DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.402644/2026-61, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o
nº 81.732.042/0001-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL
nº 1.384, de 2 de maio de 2024)", aprovado pela Portaria nº 2.807/SNTEP/MME (Anexo XVII), de 23/07/2024, publicada no DOU de 24/07/2024, do Ministério de Minas e Energia, destinado
ao setor de energia, a ser executado no Município de Campinas, Estado de São Paulo, CNO nº 90.026.01180/76, de titularidade da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras,
inscrita no CNPJ nº 00.001.180/0001-26, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 492, de 08/05/2025,
publicado no DOU de 09/05/2025.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas
no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA