PORTARIA MCOM Nº 23.922, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.922, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.030547/2025-75, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL
COMUNITÁRIA EDUCATIVA DE REGINÓPOLIS executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
1132/2002, publicada no Diário Oficial da União em 03/07/2002, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 889/2004, publicado no Diário Oficial
da União em 10/11/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53830.000780/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Antônio
Martins, nº 38 para Rua Natalino Trizzi, nº 366, na localidade de Reginópolis/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21°
52' 52"S e longitude 49° 13' 19"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ