DELIBERAÇÃO ANTT Nº 269, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 269, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 063, de 31 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.043699/2025-04, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., CNPJ nº
58.239.603/0001-20, a elaborar e submeter à Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT o projeto executivo, acompanhado do respectivo orçamento inspecionado
(certificado), referente à duplicação viária da BR-381/MG, no segmento compreendido
entre Governador Valadares/MG e Belo Oriente/MG, indicados na proposta apresentada,
observadas as disposições do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2024 e da
regulamentação aplicável.
§ 1º O projeto executivo e o respectivo orçamento deverão ser elaborados em
conformidade com os normativos técnicos e regulatórios aplicáveis, especialmente com o
Regulamento das Concessões Rodoviárias da ANTT.
§ 2º A autorização de que trata este artigo restringe-se à elaboração e à
apresentação do projeto executivo e do respectivo orçamento, não implicando aprovação
das intervenções, autorização para execução das obras, inclusão dos investimentos no
Contrato de Concessão ou definição quanto à recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro, matérias que dependerão de análise técnica específica e de deliberação da
Diretoria Colegiada.
Art. 2º Após a apresentação do projeto executivo e do respectivo orçamento
pela concessionária, a unidade organizacional competente da ANTT procederá à respectiva
análise técnica, nos termos da regulamentação vigente, para subsidiar eventual deliberação
acerca da inclusão dos investimentos no Contrato de Concessão do Edital nº 01/2024.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral