PORTARIA Nº 23.665, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.665, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12274/2026/SEI-MCOM (13453200), que integra o Processo nº
53115.026833/2025-36, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL GUARUJÁ, Fistel nº 50410827908,
inscrita no CNPJ nº 11.686.483/0001-46, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 4.479,50 (quatro mil
quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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