ACÓRDÃO Nº 4863/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4863/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos federais por ele transferidos ao município de
Uruçuí/PI, no exercício de 2012.
Considerando que, embora esteja identificada a responsável pela gestão desses
recursos, Débora Renata Coelho de Araújo, e quantificado o dano ao erário, este se revela
inferior ao limite considerado pelo art. 6º, I, da Instrução Normativa 98/2024, para a
instauração e remessa a esta Corte do respectivo processo de contas especial.
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especiais e do Ministério Público de Contas, pelo encerramento do
processo, diante da baixa materialidade dos recursos envolvidos.
Considerando o disposto nos arts. 93 da Lei 8.443/92; 143, V, "a"; 199, §2º; e
213 do Regimento Interno; combinados com os arts. 6º, I, da Instrução Normativa
98/2024.
Considerando, ainda, não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o encerramento do processo a
seguir relacionado, sem cancelamento do dano ao erário, cujo pagamento continuará a
cargo do devedor, para que lhe seja concedida a quitação, e em comunicar aos
interessados o teor da presente deliberação, de acordo com os pareceres emitidos no
processo.
1. Processo TC-026.634/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Debora Renata Coelho de Araujo (740.***.***-68).
1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Uruçuí/PI.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.