PORTARIA Nº 23.696, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.696, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12384/2026/SEI-MCOM (13456105), que integra o Processo nº
53115.031555/2025-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL RURAL DE ARARAS,
Fistel nº 50405483546, inscrita no CNPJ nº 07.994.044/0001-23, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Araras, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 12.094,65 (doze mil
noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, incisos XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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