PORTARIA Nº 23.663, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.663, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12263/2026/SEI-MCOM (13452900), que integra o Processo nº
53115.024564/2025-73, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA PRAIA
DOS INGLESES - ACORPI, Fistel nº 50413745465, inscrita no CNPJ nº 08.806.962/0001-44,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
199, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, as seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 6.719,25 (seis mil setecentos e dezenove reais e
vinte e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
II - advertência, na forma do art. 54, da Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 01, de 2 de junho de 2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XVII,
do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR