ACÓRDÃO Nº 4865/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4865/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de representação de autoria do deputado
federal Gustavo Gayer, solicitando a este Tribunal que avalie a conveniência e a
oportunidade de instaurar procedimento de fiscalização acerca da governança fiscal, dos
mecanismos de controle e da conformidade constitucional das medidas adotadas pela
União visando assegurar o cumprimento, durante o exercício financeiro de 2026, da
denominada regra de ouro prevista no art. 167, III, da Constituição Federal.
Considerando que o representante noticia estimativas de insuficiência de
recursos na ordem de aproximadamente R$ 180 bilhões para o cumprimento da regra de
ouro no exercício de 2026, ao tempo em que alega não pretender antecipar juízo acerca
da existência de irregularidades, nem interferir nas escolhas discricionárias de política fiscal
ou econômica atribuídas ao Poder Executivo.
Considerando que a peça inicial não individualiza ato de gestão, agente
responsável, norma violada, nem estabelece nexo causal entre a projeção fiscal e a
ocorrência de irregularidade ou ilegalidade determinada.
Considerando que o representante não figura entre os legitimados previstos no
art. 232 do Regimento Interno para solicitar a este Tribunal a realização de auditorias ou
inspeções.
Considerando que o parecer uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) conclui pela inexistência de requisito
de admissibilidade para que se possa conhecer da presente representação,
especificamente no que diz respeito aos indícios de irregularidade ou ilegalidade
determinada.
Considerando os termos dos arts. 143, III; 232, 235, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno.
Considerando, ainda, não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo
art. 143, § 4º, do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;
b) informar o teor da presente deliberação à autoridade representante,
esclarecendo que aspectos relacionados ao cumprimento da regra de ouro são examinados
em trabalhos recorrentes deste Tribunal sobre a execução orçamentária e financeira da
União, as projeções fiscais, e os riscos capazes de afetar as contas públicas, notadamente no
acompanhamento bimestral da execução orçamentária e financeira, no exame do Projeto
de Lei Orçamentária Anual e na apreciação das Contas do Presidente da República; e
c) ordenar o encerramento do processo, de acordo com os pareceres emitidos
no processo.
1. Processo TC-015.042/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento e
Orçamento; Secretaria-executiva da Secretaria-geral da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.