PORTARIA Nº 23.666, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.666, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12276/2026/SEI-MCOM (13453288), que integra o Processo nº
53115.027939/2025-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA
BELAGUENSE, Fistel nº 50405719175, inscrita no CNPJ nº 05.374.553/0001-28, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Belágua, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67
(um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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