RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Regulamento do Processo Administrativo
de Conduta do Sistema CONFERP/CONRERPs.
O Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas - CONFERP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando os termos da Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, do
Decreto nº 63.283, de 26 de setembro de 1968, e do Decreto-Lei nº 860, de 11 de
setembro de 1969, que dispõem sobre a regulamentação da profissão de Relações
Públicas e estabelecem as competências do Conselho Federal de Profissionais de
Relações Públicas para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimento uniforme para o
recebimento, a análise preliminar, a instauração, a instrução, o julgamento e os
recursos relativos a possíveis violações ao Código de Conduta do Sistema
CONFERP/CONRERPs;
Considerando a necessidade de definir as competências das instâncias
responsáveis pela instrução e pelo julgamento dos Processos de Conduta, respeitadas as
competências do CONFERP e dos CONRERPs e a autonomia administrativa dos
Conselhos Regionais; Considerando a decisão Plenária do Conferp, em sua 5ª reunião
extraordinária, realizada em 8 de setembro de 2026. Resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 1º Este Regulamento disciplina o recebimento, a análise preliminar, a
instauração, a instrução, o julgamento e os recursos relativos a possíveis violações ao
Código de Conduta do Sistema CONFERP/CONRERPs.
Art. 2º O Processo Administrativo de Conduta observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, imparcialidade, motivação, proporcionalidade,
confidencialidade, proteção da pessoa atingida, prevenção da retaliação e da
revitimização, contraditório, ampla defesa, razoável duração do processo e respeito às
competências institucionais.
Art. 3º O Processo Administrativo de Conduta será conduzido, em primeira
instância, pelo Conselho ao qual estiver vinculada a pessoa indicada como autora da
conduta, cabendo ao CONFERP processar as pessoas a ele vinculadas e ao respectivo
CONRERP aquelas a ele vinculadas, ressalvada a competência recursal do CONFERP.
Parágrafo único. O recebimento ou encaminhamento de manifestação pela Ouvidoria do
CONFERP não transfere ao Conselho Federal competência administrativa atribuída ao
Conselho Regional.
CAPÍTULO II - DO RECEBIMENTO E DA ANÁLISE PRELIMINAR
Art. 4º As manifestações serão recebidas pela Ouvidoria do respectivo
Conselho ou, inexistindo Ouvidoria própria no CONRERP, pela Ouvidoria do CONFERP,
que as encaminhará ao Conselho competente. § 1º A Ouvidoria atuará como canal de
orientação, recebimento, registro e encaminhamento, não lhe competindo investigar,
emitir juízo de responsabilidade, julgar ou aplicar sanções. § 2º A manifestação será
encaminhada à Presidência do Conselho ou à Secretaria-Geral quando a pessoa indicada
como autora for o Presidente; quando envolver o responsável pela Ouvidoria, será
encaminhada diretamente à Presidência, sem sua participação no tratamento do caso.
§ 3º Quando a manifestação indicar situação que demande acolhimento, a Ouvidoria
prestará as informações pertinentes sobre os canais e procedimentos institucionais
disponíveis, preservada a separação entre acolhimento, análise preliminar, apuração e
julgamento.
Art. 5º A manifestação deverá conter, sempre que possível, descrição dos
fatos, identificação das pessoas envolvidas, circunstâncias de tempo e lugar e os
documentos, mensagens, testemunhas ou outros elementos disponíveis. § 1º A ausência
de algum desses elementos não impedirá o recebimento quando houver informações
suficientes à compreensão dos fatos, não sendo exigido enquadramento jurídico ou
indicação de dispositivo do Código de Conduta. § 2º A manifestação poderá ser
identificada ou apresentada com solicitação de preservação da identidade, observados
os limites legais aplicáveis.
Art. 6º Recebida a manifestação, a autoridade competente verificará se os
fatos estão abrangidos pelo Código de Conduta, a competência do Conselho, a
existência de elementos mínimos para compreensão da possível violação e a
necessidade de complementação das informações. Parágrafo único. A análise preliminar
não se destina à produção de prova nem à formação de juízo definitivo sobre a
infração ou a responsabilidade.
Art. 7º Concluída a análise preliminar, a autoridade competente poderá,
mediante decisão fundamentada: I - arquivar a manifestação quando os fatos forem
manifestamente estranhos ao Código ou inexistirem elementos mínimos para
prosseguimento, após eventual oportunidade de complementação; II - encaminhar a
situação para orientação ou solução consensual, quando compatível com a natureza e
a gravidade dos fatos e assegurada a participação livre e segura das pessoas envolvidas;
ou III - determinar a instauração do Processo Administrativo de Conduta.
Art. 8º Da decisão de arquivamento caberá recurso ao Plenário do respectivo
Conselho, no prazo de 10 (dez) dias úteis, facultada a reconsideração pela autoridade
que a proferiu. § 1º O Plenário poderá manter o arquivamento ou determinar a
instauração do Processo Administrativo de Conduta. § 2º Da decisão do Plenário de
CONRERP que mantiver o arquivamento caberá recurso ao CONFERP no mesmo prazo,
encerrando-se a instância administrativa com a decisão do Plenário do CONFERP. § 3º
A comunicação de decisão recorrível informará a possibilidade de recurso, o prazo e a
instância competente. § 4º O arquivamento não impede nova análise diante de fatos ou
elementos relevantes posteriormente apresentados.
Art. 9º A instauração do Processo Administrativo de Conduta será
formalizada por ato da Presidência do respectivo Conselho ou da Secretaria-Geral,
quando a pessoa indicada como autora for o Presidente.
Art. 10. Desde o recebimento da manifestação e durante o processo, a
autoridade competente poderá, mediante decisão fundamentada, adotar medidas
administrativas provisórias destinadas à proteção das pessoas envolvidas, à prevenção
de retaliação, à preservação da apuração ou à interrupção de situação potencialmente
lesiva. § 1º As medidas terão natureza preventiva e não sancionatória e observarão a
necessidade, a adequação, a proporcionalidade, a temporalidade, a natureza do vínculo
e as competências da autoridade responsável. 2º As medidas serão reavaliadas
enquanto perdurarem e cessarão quando desaparecerem os fundamentos que as
justificaram, evitando-se, sempre que possível, transferir à pessoa atingida o ônus da
proteção e vedada a imposição de prejuízo indevido.
CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE APURAÇÃO AD HOC
Art. 11. Instaurado o processo, será constituída Comissão de Apuração ad
hoc, preferencialmente composta por três integrantes escolhidos entre empregados e
conselheiros efetivos ou suplentes do Sistema CONFERP/CONRERPs. § 1º A Comissão
será designada pela Presidência ou pela Secretaria-Geral, quando a pessoa indicada
como autora for o Presidente, e o ato indicará o responsável pela coordenação dos
trabalhos. § 2º A Comissão terá caráter temporário e será extinta após a conclusão de
seus trabalhos, ressalvada diligência complementar determinada pelo Plenário.
Art. 12. Não poderá integrar a Comissão quem seja pessoa indicada como
autora ou diretamente atingida, tenha participado dos fatos, possua interesse no
resultado ou mantenha relação com os envolvidos ou com os fatos capaz de
comprometer sua imparcialidade. Parágrafo único. O integrante comunicará
imediatamente eventual impedimento, cabendo à autoridade responsável designar
substituto.
CAPÍTULO IV - DA INSTRUÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
Art. 13. Compete à Comissão promover as diligências lícitas, pertinentes e
necessárias ao esclarecimento dos fatos, inclusive solicitar documentos e informações,
ouvir pessoas envolvidas e testemunhas e realizar reuniões ou entrevistas.
Art. 14. A pessoa indicada como autora será formalmente cientificada da
instauração, com descrição suficiente dos fatos e indicação das disposições do Código
de Conduta possivelmente relacionadas à manifestação, e terá 10 (dez) dias úteis para
apresentar defesa escrita. § 1º A defesa poderá ser apresentada pessoalmente ou por
advogado regularmente constituído e acompanhada de documentos, indicação de
testemunhas e requerimento fundamentado de provas. § 2º A constituição de advogado
é facultativa e sua ausência não impedirá o prosseguimento do processo. § 3º A
Comissão poderá indeferir, mediante decisão fundamentada, diligência ou prova
manifestamente impertinente, desnecessária ou protelatória.
Art. 15. A pessoa indicada como autora e seu advogado regularmente
constituído terão acesso aos autos e poderão obter cópias, ressalvadas informações
legalmente protegidas cujo acesso não seja necessário ao exercício do contraditório e
da ampla defesa.
Art. 16. A instrução poderá ser realizada presencialmente ou por meio
eletrônico e deverá preservar a integridade, a privacidade e a liberdade de
manifestação das pessoas envolvidas, evitando exposição, constrangimento e repetição
injustificada do relato.
Art. 17. Produzidos elementos relevantes sobre os quais a pessoa indicada
como autora ainda não tenha se manifestado, ser-lhe-á assegurada manifestação antes
da elaboração do relatório conclusivo.
CAPÍTULO V - DO RELATÓRIO E DO JULGAMENTO
Art. 18. Encerrada a instrução, a Comissão elaborará relatório conclusivo com
síntese dos fatos, diligências e elementos relevantes, análise fundamentada à luz do
Código de Conduta, conclusão quanto à existência de violação e, quando cabível,
indicação de sua natureza e gravidade e proposta de sanção ou providência. § 1º A
Comissão não proferirá decisão final nem aplicará sanção e observará, em sua proposta,
os critérios de dosimetria do Código de Conduta. § 2º Eventual manifestação divergente
poderá constar do relatório.
Art. 19. Concluído o relatório, os autos serão encaminhados à Presidência
ou, quando esta for a pessoa indicada como autora, à Secretaria-Geral, para julgamento
pelo Plenário do respectivo Conselho.
Art. 20. O Plenário poderá concluir pela inexistência de violação e arquivar
o processo; reconhecer a violação e aplicar sanção ou determinar providências; divergir
fundamentadamente da conclusão ou proposta da Comissão; ou determinar diligência
complementar. § 1º Compete ao Plenário realizar a dosimetria definitiva, observados os
critérios do Código de Conduta, sem vinculação à proposta da Comissão e sem
progressão obrigatória entre sanções. § 2º A pessoa indicada como autora, quando
integrante do Plenário, não participará da discussão nem da votação, sem prejuízo do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 21. A decisão será fundamentada e indicará os fatos considerados, as
disposições aplicáveis, a conclusão e, quando houver responsabilização, os critérios de
dosimetria, a sanção ou as providências determinadas. Parágrafo único. A pessoa
responsabilizada e, quando cabível, a pessoa manifestante será informada do resultado,
observadas a proteção de dados pessoais, a intimidade e a confidencialidade.
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Art. 22. O prazo para os recursos previstos neste Regulamento será de 10
(dez) dias úteis, contado da ciência da decisão, devendo o recurso indicar os
fundamentos da discordância e podendo ser acompanhado de documentos pertinentes.
§ 1º Havendo parte diretamente interessada em sentido contrário, será assegurado
prazo de 10 (dez) dias úteis para contrarrazões. § 2º O recurso contra decisão que
imponha sanção terá efeito suspensivo até o julgamento definitivo na esfera
administrativa, ressalvado o reexame de ofício previsto neste Regulamento.
Art. 23. Das decisões do Plenário de CONRERP no Processo Administrativo de
Conduta caberá recurso ao CONFERP, protocolado no Conselho de origem, que
encaminhará os autos completos após as contrarrazões, quando cabíveis.
Art. 24 Recebido o recurso, a Presidência do CONFERP designará Conselheiro
Relator dentre os efetivos, vedada a designação de quem tenha participado da instrução
ou julgamento em primeira instância ou esteja em situação que comprometa sua
imparcialidade. § 1º O Relator apresentará relatório e voto fundamentado ao Plenário,
não sendo constituída nova Comissão de Apuração na instância recursal. § 2º O Plenário
poderá não conhecer do recurso, negar-lhe provimento, dar-lhe provimento total ou
parcial, modificar a sanção ou reconhecer nulidade relevante e determinar a renovação
do ato, complementação da instrução ou novo julgamento. § 3º A decisão do Plenário
do CONFERP será fundamentada e encerrará a instância administrativa.
CAPÍTULO VII - DO REEXAME DA PERDA DE MANDATO
Art. 25. A decisão de CONRERP que aplicar perda do mandato de conselheiro
será submetida de ofício ao CONFERP para reexame, independentemente de recurso, e
somente produzirá efeitos após sua confirmação pelo Plenário do CONFERP. § 1º O
reexame observará, no que couber, o procedimento recursal e não prejudicará o direito
do interessado de recorrer. § 2º Havendo recurso e remessa de ofício, ambos serão
apreciados conjuntamente.
CAPÍTULO VIII - DA EXECUÇÃO E DOS ENCAMINHAMENTOS
Art. 26. Tornada definitiva a decisão administrativa, sua execução caberá à
autoridade competente do respectivo Conselho, observados a natureza do vínculo, o
regime jurídico aplicável e as competências necessárias à prática dos atos de execução.
Parágrafo único. Em relação a empregados, estagiários e prestadores de serviços, serão
observados, respectivamente, a legislação trabalhista, a legislação e o Termo de
Compromisso de Estágio e o instrumento contratual e a legislação aplicável.
Art. 27. Quando os fatos também puderem caracterizar infração ético-
profissional ou ilícito civil, trabalhista, administrativo ou penal, o Plenário poderá
determinar o encaminhamento dos elementos às instâncias competentes. Parágrafo
único. O Processo Administrativo de Conduta possui natureza institucional, não substitui
procedimentos de outras instâncias e poderá prosseguir independentemente deles,
ressalvada determinação legal ou judicial em sentido contrário.
CAPÍTULO IX - DA CONFIDENCIALIDADE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. O Processo Administrativo de Conduta terá acesso restrito às
pessoas cuja participação seja necessária, assegurado à pessoa indicada como autora e
ao advogado regularmente constituído acesso aos elementos necessários ao
contraditório e à ampla defesa. Parágrafo único. As pessoas com acesso ao processo
preservarão sua confidencialidade, e a identidade da pessoa manifestante, da pessoa
atingida e das testemunhas será protegida nos limites da legislação e do exercício do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 29. É vedada retaliação contra pessoa que, de boa-fé, apresente
manifestação, procure orientação ou acolhimento, preste informações, atue como
testemunha ou participe do Processo Administrativo de Conduta.
Art. 30. Os prazos serão contados em dias úteis, excluído o dia do início e
incluído o do vencimento.
Art. 31. A ausência de manifestação da pessoa indicada como autora,
quando regularmente notificada, não impedirá o prosseguimento do processo, que será
decidido com base nos elementos regularmente produzidos.
Art. 32. A nulidade de ato processual somente será reconhecida quando
demonstrado prejuízo efetivo ao contraditório, à ampla defesa, à imparcialidade ou à
regularidade da decisão, preservando-se, sempre que possível, os atos aproveitáveis.
Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CONFERP,
observados a legislação aplicável, o Regimento Interno, o Código de Conduta e os
princípios deste Regulamento.
Art. 34. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
ANA LUCIA COELHO ROMERO NOVELLI
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF16/RN Nº 110, DE 22 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o regulamento de teletrabalho
temporário para empregadas públicas lactantes no
âmbito do Conselho Regional de Educação Física da
16ª Região, visando à prorrogação do período de
aleitamento materno exclusivo e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª
REGIÃO/RN - CREF16/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente
o disposto no inciso X do art. 68 do Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto na lei 9696/98;
CONSIDERANDO o art. 6º e o art. 227 da Constituição Federal de 1988, que
elevam a proteção à maternidade e à infância ao patamar de direitos sociais fundamentais
e deveres de absoluta prioridade do Estado;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 75-A a 75-F da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), que regulamentam a prestação de serviços sob o regime de
teletrabalho, com destaque para o art. 75-F, que confere prioridade na alocação em vagas
nessa modalidade a empregadas com filhos na primeira infância;
CONSIDERANDO a diretriz técnica da Organização Mundial da Saúde (OMS) e o
Programa Nacional de Incentivo ao Aleitamento Materno do Ministério da Saúde, que
preconizam a amamentação exclusiva nos 6 (seis) primeiros meses de vida do lactente;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e o poder regulamentar conferidos
aos Conselhos de Fiscalização Profissional para organizar seus serviços internos e gerir seu
quadro de pessoal;
CONSIDERANDO, por fim, a deliberação tomada em Reunião Plenária do
CREF16/RN realizada em 22 de agosto de 2026; resolve:
Art. 1º Fica instituído, como política institucional de apoio à maternidade no
âmbito do CREF16/RN, o regime de teletrabalho temporário para empregadas públicas
lactantes, pelo período de até 2 (dois) meses imediatamente subsequentes ao término da
fruição da licença-maternidade regular de que trata o art. 392 da CLT.
Art. 2º A concessão do regime de teletrabalho de que trata esta Resolução
possui natureza precária e temporária, não gerando direito adquirido à permanência na
modalidade não presencial, e observará o princípio da supremacia do interesse público
sobre o privado.
Art. 3º Para a concessão do benefício, a empregada interessada deverá
formalizar requerimento administrativo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do
término da licença-maternidade, instruído com:
I - Certidão de nascimento da criança;
II - Declaração médica atualizada atestando a condição de lactante e a
necessidade de manutenção do aleitamento;
III - Plano de Trabalho Individual pactuado com a chefia imediata, detalhando
as metas de produtividade.
IV - Assinatura do Termo de Aditamento Contratual e Compromisso (Anexo I).
Art. 4º Durante a execução do teletrabalho, constituem obrigações da
empregada.
I - Manter a produtividade em níveis equivalentes ou superiores ao regime
presencial, cumprindo os prazos processuais e administrativos do Conselho;
II - Permanecer em regime de prontidão e disponibilidade tecnológica durante
a jornada de trabalho contratual, respondendo prontamente aos chamados por e-mail,
telefone ou sistemas internos;
III - Comparecer presencialmente à sede do CREF16/RN no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas, a contar da convocação formal por escrito da chefia imediata ou
da Diretoria Executiva, sempre que houver necessidade institucional devidamente
motivada.
Art. 5º As despesas decorrentes do fornecimento ou da manutenção da
infraestrutura e dos equipamentos tecnológicos necessários à prestação do trabalho
remoto serão disciplinadas estritamente no Termo de Compromisso anexo, vedada
qualquer obrigação de ressarcimento por parte do CREF16/RN que desnature a
modicidade de gastos da autarquia.
Art. 6º O descumprimento de quaisquer dos deveres previstos nesta Resolução
ou no Termo de Compromisso ensejará a revogação imediata do regime de teletrabalho,
com o retorno compulsório da empregada ao trabalho presencial em até 48 (quarenta e
oito) horas, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de agosto de 2026.
FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO