CONSULTA COSIT Nº 67, DE 28 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 153, § 2º, inciso I; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, art. 43; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 7º, inciso I, e 12-A; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, art. 47-A, § 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 33 e 34; Instrução Normativa nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 3º e 36 a 42. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2 4ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 4ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARIA FADUA LIMA ROCHA 1 - Processo nº: 13656.720087/2016-48 - Recorrente: GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13896.907204/2019-04 - Recorrente: CAPGEMINI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALBERTO SHINTA KURODA 3 - Processo nº: 10950.726922/2019-83 - Recorrente: SABARALCOOL S A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JAN CARLOS CERQUEIRA BEZERRA 4 - Processo nº: 10340.721158/2026-67 - Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL JAN CARLOS CERQUEIRA BEZERRA Presidente do(a) PA-DRJ02-BEL / 4ª Turma de Julgamento DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 17ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/09/2026 a 21/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): ROBSON MARCOS SCHREIDER 1 - Processo nº: 11234.720308/2025-12 - Recorrente: MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15746.720551/2022-61 - Recorrente: ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.924730/2023-44 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDUARDO HENRIQUES DE CASTRO 4 - Processo nº: 15746.721843/2025-63 - Recorrente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 15746.721846/2025-05 - Recorrente: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEAN CLAUDE FADUL VIANNA 6 - Processo nº: 17095.721972/2025-99 - Recorrente: DEXCO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 17227.720416/2025-52 - Recorrente: DELTA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THAIS FERNANDES MANSUR LISBOA 8 - Processo nº: 10508.720088/2021-65 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITORORO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10730.909219/2023-80 - Recorrente: SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11274.720915/2025-06 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11274.720974/2025-76 - Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 19613.728917/2021-25 - Recorrente: SOLAR MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBSON MARCOS SCHREIDER Presidente do(a) MG-DRJ06-JFA / 17ª Turma de Julgamento DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1 12ª TURMA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 02 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA 1 - Processo nº: 10875.721861/2017-46 - Recorrente: VMP PAPEIS PARA EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10983.721087/2017-46 - Recorrente: DS COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10983.721933/2017-28 - Recorrente: MERCOCAMP COMERCIO INTERNACIONAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL ICARO NONATO LOPES CEZAR Presidente do(a) CE-DRJ03-FOR / 2ª Turma de Julgamento DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10 7ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07 Turma da 10 DRJ a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/09/2026 a 17/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 12 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): NILTON TADASHI OSHIRO 1 - Processo nº: 10340.721078/2024-40 - Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11274.720628/2024-15 - Recorrente: MUNICIPIO DE ANADIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 14090.720172/2016-11 - Recorrente: SELCO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA REGINA DANTAS RONCHI 4 - Processo nº: 11040.720120/2020-29 - Recorrente: RONALDO TAVARES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARIA REGINA DANTAS RONCHI Presidente do(a) MS-DRJ01-CGE / 12ª Turma de Julgamento DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARISTELA MOREIRA MACHADO BULCAO BITTENCOURT 1 - Processo nº: 10825.730420/2021-15 - Recorrente: CRISTAL TINTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13136.720761/2021-21 - Recorrente: COMERCIAL ELETRO FONTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ROBERTO CARLOS BELLINI 3 - Processo nº: 13603.907111/2016-77 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13603.907112/2016-11 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13603.907115/2016-55 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13603.907116/2016-08 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS BELLINI Presidente do(a) RS-DRJ10-POA / 7ª Turma de Julgamento DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/09/2026 a 21/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 1a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 15:00 HORAS Relator(a): LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JUNIOR 1 - Processo nº: 13074.723299/2026-08 - Recorrente: CACILDA DO CARMO CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.726441/2026-61 - Recorrente: CLEIA ALICE CAMPOS MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.726442/2026-13 - Recorrente: CLEIA ALICE CAMPOS MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13074.726443/2026-50 - Recorrente: CLEIA ALICE CAMPOS MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13074.765857/2025-13 - Recorrente: ANTONIO FERNANDO MARTINS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13074.773465/2022-85 - Recorrente: WALBERT GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13074.775081/2025-40 - Recorrente: DEIVES CHRISTOFOLETTI CESAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 19613.720294/2024-95 - Recorrente: AMERICO BRASIL PAULO CAVALHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19613.720340/2024-56 - Recorrente: AMERICO BRASIL PAULO CAVALHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13074.720463/2026-17 - Recorrente: DECIO LUIZ SILVA DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13074.727509/2026-29 - Recorrente: ANEZIO BORTOLLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13074.728382/2026-65 - Recorrente: ANEZIO BORTOLLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13074.728383/2026-18 - Recorrente: ANEZIO BORTOLLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13074.728384/2026-54 - Recorrente: ANEZIO BORTOLLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13074.775196/2025-34 - Recorrente: DELMIRA MARIA RODRIGUES FREIRE DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10120.720798/2026-44 - Recorrente: CARLOS FELIX DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10120.763053/2025-99 - Recorrente: ABIGAIR DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13074.722377/2026-49 - Recorrente: DEDILSON NUNES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13074.722627/2026-41 - Recorrente: CILDA LUCIA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13074.722628/2026-95 - Recorrente: CILDA LUCIA DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13074.723227/2026-52 - Recorrente: ADAO LUCAS DE AVILA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13074.770733/2025-50 - Recorrente: DEDILSON NUNES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13074.770734/2025-02 - Recorrente: DEDILSON NUNES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13074.726173/2026-87 - Recorrente: ANTONIO CARDOSO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13074.775079/2025-71 - Recorrente: DEIVES CHRISTOFOLETTI CESAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JUNIOR Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 1ª Turma de Julgamento DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7 17ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/09/2026 a 21/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da Turma 17 da DRJ07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA 1 - Processo nº: 16682.900106/2019-31 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VICENTE DE PAULA SOUSA RIBEIRO 2 - Processo nº: 10480.723363/2025-81 - Recorrente: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10980.907933/2024-72 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARCOS SOARES DA MOTA E SILVA Presidente do(a) RJ-DRJ07-RJO / 17ª Turma de Julgamento DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5 2ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/09/2026 a 18/09/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2ª Turma da DRJ05 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envios de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
CONSULTA COSIT Nº 67, DE 28 DE MARÇO DE 2025. (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 09/09/2026