ACÓRDÃO Nº 4868/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4868/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§
1º e 2º, do Regimento Interno c/c o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU-353/2023 com a
redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU-377 de 16 de julho de 2025, em ordenar o
registro do (s) ato (s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres de
mérito convergentes constantes dos autos, consignando, nos termos sugeridos pelo
Ministério Público, que não há ressalvas a fazer que implique na adoção do inciso II do art.
7 da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-
TCU 377/2025.
1. Processo TC-003.709/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anamaria Goncalves dos Santos Feijo (410.***.***-49);
Berenice Aparecida Grenteski (026.***.***-02); Daniela Guaraldo de Mello Ferreira
(179.***.***-45); Marilda Gesteira Dias (549.***.***-68); Marina Dias Frois (375.046.650-
53); Martina de Fatima Gesteira Dias (446.***.***-00); Soila Mariza Rodrigues Briao
(659.***.***-68); Vera Gesteira Dias (565.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.