ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 90, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 90, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro
Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.166851/2026-46, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/321 a empresa CACHAÇA
PIPOCANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 43.628.969/0001-14, estabelecida no
Sítio da Pipoca, nº 99999, bairro Área Rural, CEP: 35.488-000, município de Itaguara/MG;
não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que
exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas estando autorizado a produzir,
engarrafar e a comercializar o produto abaixo discriminado:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique .Cachaça Pipocana .MG 005382-1.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique armazenada .Cachaça Pipocana .MG 005382-1.000002
Art. 2º O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações
estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas
alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena
de ter este registro especial cancelado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RODRIGO BRITO MENDONÇA