ACÓRDÃO Nº 4845/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4845/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União (RITCU), quanto ao processo a seguir relacionado, em excluir
da relação processual os srs. Aly da Silva, Edenyr Dantas da Silva, Paulo Régis Vescovi,
Edson Franco Immaginário, Rosivaldo Bispo dos Santos, Adriana Dantas da Silva Siviero e
Lenora Dantas da Silva Vescovi e anular, em relação a tais agentes, as condenações e
sanções impostas pelos subitens 9.1.1 e 9.2.1 do Acórdão 2.569/2010-1ª Câmara,
ratificado pelo Acórdão 1.854/2012-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos (peças 197-199 e 201), nos termos abaixo:
1. Processo TC-012.100/2005-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2004)
1.1. Apensos: 019.200/2012-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 019.198/2012-4
(COBRANÇA EXECUTIVA); 026.696/2006-8 (REPRESENTAÇÃO); 019.199/2012-0 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 025.530/2010-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.554/2010-7 (COBRANÇA
EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Ademar Brumatti (343.***.***-49); Adriana Dantas da Silva
Siviero (794.***.***-91); Aloisio Carnielli (364.***.***-20); Aly da Silva (086.***.***-53);
Benildo Denadai (317.***.***-49); Cesar Daher Carneiro (085.***.***-49); Edenyr Dantas
da Silva (786.***.***-15); Edson Franco Immaginario (290.***.***-59); Fernando Antônio
Dal Piero (317.***.***-49); Fernando Antônio Vaz (162.***.***-34); Francisco Lordes
(135.***.***-04); Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de
(03.409.534/0001-64); Jadir José Pela (478.***.***-68); José Luiz Leal Darós (840.288.667-
15); João Antônio Guedes (995.***.***-68); João Marcos Loureiro Del Puppo
(691.***.***-04); Lenora Dantas da Silva Vescovi (719.***.***-53); Lucas Izoton Vieira
(451.***.***-20); Luiz Carlos de Freitas Pacheco (009.***.***-53); Maria Aparecida
Bianchi (578.***.***-34); Mariluce Polido Dias (653.***.***-72); Paulo Regis Vescovi
(421.***.***-34); Ricardo Ribeiro Barbosa (761.***.***-72); Robson Santos Cardoso
(418.***.***-91); Ronaldo Henriques de Carvalho (239.***.***-87); Ronaldo Simonetti
(750.***.***-91); Rosivaldo Bispo dos Santos (108.***.***-68); Sebastião da Cunha Sena
(125.***.***-15); Tarciso Celso Vieira de Vargas (282.***.***-30); Vitoriagas Gases
Industriais Ltda - Me (00.702.637/0001-20)
1.3. Entidade: Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial no Estado do Espírito Santo (Senai/ES)
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
1.7. Representação legal: Jonas Tadeu de Oliveira (OAB/ES 4.886), Marilda
Paula Silveira (OAB/DF 33.954), Marcelo Cama Proença Fernandes (OAB/DF 22.071),
Rodrigo Loureiro Martins (OAB/ES 1.322) e outros
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. levantar o sobrestamento deste processo, consoante o disposto no art.
157 do RITCU, c/c o art. 47 da Resolução TCU 259/2014;
1.8.2. excluir do sistema Cadirreg deste Tribunal o nome do sr. Aly da Silva
(086.***.***-53);
1.8.3. instaurar os processos de cobrança das dívidas da Fundação
Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais (Fupes/VV) (03.409.534/0001-64) e do sr.
Fernando Antônio Dal Piero (162.***.***-34);
1.8.4. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e ao
Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do
Espírito Santo, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 197; e
1.8.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
RITCU.