PORTARIA SE/MF Nº 2.697, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 10)

PORTARIA SE/MF Nº 2.697, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios para a distribuição de postos de
secretariado no âmbito do Ministério da Fazenda.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas no art. 13, inciso II, alínea "h", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30
de janeiro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios para a distribuição de postos decorrentes
da contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação contínua de serviços de
secretariado, no âmbito do Ministério da Fazenda.
Art. 2º As categorias abrangidas por essa Portaria são:
I - secretariado executivo;
II - secretariado executivo bilíngue; e
III - técnico em secretariado.
CAPÍTULO II
DA DIStribuição dos postos
Art. 3º A distribuição dos postos de que trata esta Portaria deverá observar os
critérios estabelecidos no art. 4º, bem como os limites definidos nos incisos a seguir:
I - postos de secretariado executivo bilíngue:
a) até quatro para o Gabinete do Ministro;
b) até dois para a Secretaria-Executiva e para a Secretaria de Assuntos Internacionais; e
c) um para cada um dos seguintes órgãos:
i. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
ii. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
iii. Secretaria do Tesouro Nacional.
II - postos de secretariado executivo:
a) até oito para o Gabinete do Ministro;
b) até seis para a Secretaria-Executiva;
c) até cinco para Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional e Secretaria do Tesouro Nacional; e
d) até dois para cada uma das demais secretarias e órgãos colegiados permanentes.
III - postos de técnico em secretariado para atendimento aos gabinetes de titulares
de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de níveis 16,
15, 14 e 13, bem como às respectivas equipes.
§ 1º Será permitida a conversão de um posto de secretariado executivo em bilíngue,
mediante justificativa fundamentada na quantidade de agendas internacionais da unidade.
§ 2º Os quantitativos previstos neste artigo poderão ser excepcionalmente
ajustados, mediante justificativa da unidade interessada e conforme os critérios estabelecidos
no art. 4º desta Portaria.
§ 3º A solicitação de postos de técnico em secretariado será avaliada pela
Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, conforme os critérios
definidos no art. 4º desta Portaria.
§ 4º No âmbito de suas competências regimentais e observados o Plano de
Contratações Anual e a disponibilidade orçamentária, a Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de forma motivada, ajustar os
limites numéricos previstos nos incisos I e II deste artigo.
§ 5º Ficam ressalvados os postos de técnico em secretariado alocados nas unidades
descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, cuja distribuição interna seguirá critérios definidos pelos próprios órgãos,
em razão de sua organização regionalizada, dispensada a submissão prévia à Subsecretaria de
Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento para autorização, devendo haver ciência à
Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento para fins de consolidação e
acompanhamento.
Art. 4º A alocação dos postos de secretariado observará os seguintes critérios:
I - vinculação direta ao gabinete da autoridade atendida;
II - justificativa da necessidade funcional, considerando a natureza das atividades
desempenhadas pela unidade demandante;
III - dimensão e modalidade de trabalho (presencial ou remoto) das equipes a
serem atendidas;
IV - compatibilidade com a estrutura organizacional vigente; e
V - disponibilidade orçamentária e observância aos limites estabelecidos no Plano
de Contratações Anual.
Parágrafo único. Sempre que possível, será dada preferência ao modelo de
atendimento compartilhado entre unidades.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES finais
Art. 5º A contratação dos profissionais deverá observar os requisitos legais e
regulamentares da profissão, conforme disposto na Lei nº 7.377, de 30 de setembro de
1985, e alterações posteriores, bem como a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.
Art.6ºCompeteàSubsecretariadeGestão,TecnologiadaInformaçãoeOrçamento
consolidar as demandas, validar os critérios de dimensionamento, autorizar as contratações e
revisar periodicamente os postos de secretariado.
Art. 7º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional poderão editar atos normativos complementares, de caráter subsidiário,
para disciplinar critérios internos de distribuição de postos de secretariado, sem prejuízo das
regras desta Portaria, devendo dar ciência à Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da
Informação e Orçamento.
Art. 8º As unidades que estiverem sendo atendidas em quantitativo superior ao
previsto nesta Portaria deverão se adequar às regras estabelecidas, observado o seguinte
escalonamento, contado da data de publicação desta Portaria:
I - redução mínima de 20% (vinte por cento) do excedente no prazo de até 12 (doze) meses;
II - redução mínima adicional de 30% (trinta por cento) do excedente remanescente
no prazo de até 18 (dezoito) meses; e
III - adequação integral aos limites estabelecidos no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 9º Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Subsecretaria de
Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, mediante justificativa expressa e
fundamentada na legislação pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 21/09/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 10380.728910/2018-14 - Recorrente: DILADY INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.724461/2014-81 - Recorrente: TOPICOS EDIFICACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
3 - Processo nº: 10580.722358/2015-51 - Recorrente: APIPEMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15588.720114/2020-45 - Recorrente: LIS VENTIN INDUSTRIA DE
CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11516.722941/2017-61 - Recorrente: V.S. MOTORS VEICULOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11516.722938/2017-47 - Recorrente: V.S. MOTORS VEICULOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11516.722940/2017-16 - Recorrente: V.S. MOTORS VEICULOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11516.722939/2017-91 - Recorrente: V.S. MOTORS VEICULOS
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
9 - Processo nº: 18470.919067/2019-67 - Recorrente: DRATEC ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 23/09/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmarada1ªSeção,emreuniãoassíncrona,realizadapormeiodoPlenárioVirtual,comduração
de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/09/2026 e fim às 23h59min do dia 23/09/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10480.906139/2020-19 - Recorrente: ASSOCIACAO DAS
RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10469.904936/2019-86 - Recorrente: CENTRAL GERADORA
EOLICA SAO MIGUEL II SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.915306/2020-81 - Recorrente: COOPERATIVA
PARANAENSE DE MEDICINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.947589/2020-59 - Recorrente: COOPERATIVA PAULISTA
DE TEATRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
5 - Processo nº: 11065.724052/2019-55 - Recorrente: DORF KETAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.722909/2020-36 - Recorrente: DORF KETAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11065.723856/2019-37 - Recorrente: DORF KETAL BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.972957/2019-63 - Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12154.724953/2021-25 - Recorrente: GESTSERVI - GESTAO E
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.919942/2021-48 - Recorrente: GESTSERVI - GESTAO E
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10680.922153/2021-94 - Recorrente: GESTSERVI - GESTAO E
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
12 - Processo nº: 13896.905093/2019-93 - Recorrente: INDITEX BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13-Processonº:10880.917350/2022-16-Recorrente:JOHNSON&JOHNSONDOBRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10730.901741/2018-56 - Recorrente: JOTUN BRASIL
IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE TINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
15 - Processo nº: 10680.911288/2021-24 - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10680.908327/2021-14 - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10680.908326/2021-61 - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
18 - Processo nº: 10735.900885/2018-45 - Recorrente: MAUSER DO BRASIL
EMBALAGENS INDUSTRIAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10882.903561/2019-56 - Recorrente: NAKATA AUTOMOTIVA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 14112.720009/2020-30 - Recorrente: OSVALDO APARECIDO
PICCININ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
21 - Processo nº: 12448.909709/2014-14 - Recorrente: CDR - CLÍNICA DE
DOENCAS RENAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12448.909710/2014-31 - Recorrente: CDR - CLÍNICA DE
DOENCAS RENAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.903027/2014-27 - Recorrente: COMPANHIA DE
TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO DO PARANA - CELEPAR e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.944182/2019-36 - Recorrente: TALENT COMUNICACAO
E PLANEJAMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
25 - Processo nº: 10980.922612/2019-31 - Recorrente: RJR SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.909955/2019-18 - Recorrente: RODOPARANA
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
27 - Processo nº: 12448.919460/2016-17 - Recorrente: LOCARBENS - LOCADORA DE
BENS, VEICULOS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL/
28 - Processo nº: 10283.900795/2018-10 - Recorrente: SB COMERCIO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15588.720225/2021-32 - Recorrente: RJ TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16561.720088/2018-00 - Recorrente: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.651307/2016-34 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23 a 25/09/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
1 - Processo nº: 16327.720661/2021-45 - Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
2 - Processo nº: 17459.720040/2024-71 - Recorrente: CELESC DISTRIBUICAO S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
3 - Processo nº: 16682.721015/2024-07 - Recorrente: ANGLO AMERICAN
MINERIO DE FERRO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
4 - Processo nº: 11634.720625/2013-84 - Recorrente: VERA L.P.A. SALLE EIRELI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
5 - Processo nº: 17095.720034/2025-71 - Recorrente: FS INDUSTRIA DE
BIOCOMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
6 - Processo nº: 17227.722501/2023-93 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10882.722046/2018-96 - Recorrente: ACECO TI LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
8 - Processo nº: 11282.720036/2021-43 - Recorrente: DIEGO STARK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
9 - Processo nº: 10283.721598/2019-17 - Recorrente: VANTIVA TECHNOLOGIES
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
10 - Processo nº: 10467.720603/2013-21 - Recorrente: RM - REPRESENTACOES
COMERCIAIS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
11 - Processo nº: 10166.723155/2012-21 - Recorrente: VERTICE - SOCIEDADE
CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.728078/2011-14 - Recorrente: VERTICE - SOCIEDADE
CIVIL DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
13 - Processo nº: 10166.790711/2021-65 - Recorrente: JOAO LUSIANO DE
OLIVEIRA & FILHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 - Processo nº: 13971.721795/2016-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
GEOMETRAL CONSTRUCOES LTDA
DIA 25 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
15 - Processo nº: 13971.722828/2016-52 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
GEOMETRAL ENGENHARIA LTDA
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 22/09/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .9 .10880.903859/2018-03 .10 a 16
DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES
1 - Processo nº: 11000.724744/2021-72 - Recorrente: JULIANA BERTONI
BALLARDIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11000.728221/2021-03 - Recorrente: JULIANA BERTONI
BALLARDIN EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
3 - Processo nº: 11000.721256/2021-11 - Recorrente: FORNECEDORA
LAJEADENSE DE MATERIAL OPTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11000.721269/2021-82 - Recorrente: FORNECEDORA
LAJEADENSE DE MATERIAL OPTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11000.721270/2021-15 - Recorrente: FORNECEDORA
LAJEADENSE DE MATERIAL OPTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11000.739718/2022-20 - Recorrente: FORNECEDORA
LAJEADENSE DE MATERIAL OPTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
7 - Processo nº: 10580.901197/2013-07 - Recorrente: ULTRACARGO LOGISTICA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10580.901198/2013-43 - Recorrente: ULTRACARGO LOGISTICA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
9 - Processo nº: 10880.903859/2018-03 - Recorrente: CONSTRUBASE
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
10 - Processo nº: 10880.903860/2018-20 - Recorrente: CONSTRUBASE
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.903861/2018-74 - Recorrente: CONSTRUBASE
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.903862/2018-19 - Recorrente: CONSTRUBASE
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.903863/2018-63 - Recorrente: CONSTRUBASE
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.903864/2018-16 - Recorrente: CONSTRUBASE
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.903865/2018-52 - Recorrente: CONSTRUBASE
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.903866/2018-05 - Recorrente: CONSTRUBASE
ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
17 - Processo nº: 11020.001219/2003-65 - Recorrente: FRIGORIFICO CHESINI SA
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
18 - Processo nº: 10120.728259/2016-81 - Recorrente: CONFIANCA
PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES
19 - Processo nº: 11234.720150/2022-20 - Recorrente: GSB PANIFICADORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11234.720187/2022-58 - Recorrente: GSB PANIFICADORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11234.720188/2022-01 - Recorrente: GSB PANIFICADORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
22 - Processo nº: 13971.000446/2004-31 - Recorrente: CREMER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 21 a 25/09/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmarada1ªSeção,emreuniãoassíncrona,realizadapormeiodoPlenárioVirtual,comduração