ACÓRDÃO Nº 4861/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4861/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em decorrência da habilitação/concessão
indevida de benefícios previdenciários e assistenciais em favor de terceiros, com prejuízo
aos cofres públicos, conforme provas colhidas no processo administrativo disciplinar PAD
35204.002770/2015-70.
Considerando a edição da Resolução 344/2022, que regulamenta, no âmbito
deste Tribunal, a verificação da prescrição do exercício de suas pretensões
persecutórias.
Considerando que, conforme exame efetuado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 373 a 375), com o qual concordou o
Ministério Público de Contas (peça 376), ocorreu a prescrição das pretensões persecutórias
a cargo deste Tribunal, nos termos dos arts. 8º e 11 da Resolução 344/2022.
Considerando o disposto nos arts. 143, V, "a", e 169, VI, do Regimento Interno,
e nos arts. 8º, 11 e 12, parágrafo único, da Resolução 344/2022.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo art. 143,
§ 4º, do Regimento Interno.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o seu encerramento o
encaminhamento de cópia desta deliberação e das peças 373 e 376 aos responsáveis e
demais interessados.
1. Processo TC-023.146/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jose Antonio Paz de Araujo (067.***.***-72).
1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Fortaleza/CE - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.