PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.356, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.356, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Habilitação à fruição do crédito financeiro de
que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei
nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
atribuição conferida pelo parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20
de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e
considerando o que consta no Processo MCTI nº 01245.008286/2026-17, de 26 de
maio de 2026, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica FOXCONN BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 08.285.374/0001-02, à fruição do crédito financeiro
de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º,
3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356,
de 20 de maio de 2020.
§ 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica
identificada no caput, CNPJ/MF nº 08.285.374/0001-02, responsável pela
fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologias da informação e
comunicação:
I - Impressora Jato de Tinta, Multifuncional, com Velocidade de
Impressão até 45 Páginas por Minuto e Largura de Impressão Inferior a
420mm;
II - Impressora Jato de Tinta, com Velocidade de Impressão até 45
Páginas por Minuto e Largura de Impressão Inferior a 420mm;
§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo
produtivo básico.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar
no processo MCTI nº 01245.008286/2026-17, de 26 de maio de 2026.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que
trata a Seção I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31
de dezembro de 2029.
§1º A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo
básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e
comunicação, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo
faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do(s)
bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.
§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e
comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do
inciso III do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a
pessoa jurídica habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito
financeiro relativamente à(s) parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns)
que for(em) comercializada(s) com o benefício da suspensão do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a bens de outras pessoas jurídicas
habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art. 11 da Lei nº 8.248, de
1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art.
4º da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral
em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-
F, 5º e 7º do art. 4º da referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa, impedida ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº
8.248, de 1991, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto
nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir
qualquer das condições estabelecidas no referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL