ACÓRDÃO Nº 4854/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4854/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de atos de concessão de pensão militar,
emitidos pelo Comando do Exército e submetidos a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que não foram identificas inconsistências com óbice ao registro
em quatro desses atos.
Considerando, contudo, que o ato e-Pessoal 103693/2022, referente à reversão
da pensão militar instituída por Waldemar José de Carvalho, apresenta inconsistências nas
informações prestadas pelo órgão de pessoal, não sanadas antes da apreciação por esta
Corte.
Considerando que, em consequência dos dados constantes no formulário e-
Pessoal sobre a contribuição de dois postos acima, apesar de o instituidor ter contado com
apenas 4 anos, 1 mês e 28 dias de serviço, e que os proventos da pensão foram
concedidos com base no soldo de aspirante a oficial, deve o exame do ato ser considerado
prejudicado por inépcia em função das inconsistências que impossibilitam sua análise.
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há
menos de cinco anos.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II da Lei 8.443/1992; arts. 143, II, e 260, §§ 1º e 6º do
Regimento Interno; e art. 7º, I e § 3º da Resolução 353/2023, ACORDAM, por
unanimidade, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, à
exceção do ato e-Pessoal 103693/2022, referente à reversão da pensão militar instituída
por Waldemar José de Carvalho, que deve ter seu exame considerado prejudicado por
inépcia, em face das inconsistências nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, e
expedir o comando discriminado no item 1.7.
1. Processo TC-003.580/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Jandira Maciel de Mattos (084.***.***-87); Maria Aparecida
de Miranda Ferreira (001.***.***-10); Maria Ely Leal de Carvalho (224.***.***-68); Marly
Pereira Loureiro (876.***.***-00); Priscila Castedo Rojas de Souza (005.***.***-59); Rita
de Cassia de Carvalho Andre (101.***.***-53); Silvia Helena de Carvalho e Neves
(116.***.***-49).
1.2. Órgão: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Comando do Exército que encaminhe, no prazo de 15
(quinze) dias, novo ato referente à reversão da pensão militar instituída por Waldemar
José de Carvalho, livre de falhas, com fundamento no art. 7º, § 3º, da Resolução
353/2023.