PORTARIA GM/MPI Nº 219, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPI Nº 219, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria GM/MPI nº 37, de 9 de fevereiro
de 2024, que institui o Comitê Ministerial de
Governança do Ministério dos Povos Indígenas.
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no Decreto
nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.780, de 13 de
novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro
de 2017 e na Instrução Normativa Conjunta nº 1 do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, de 10 de maio de 2016,
bem como as informações constantes dos autos do Processo SEI nº 15000.001531/2026-
34, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MPI nº 37, de 9 de fevereiro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5º ...............................................................................................
I - em caráter ordinário, semestralmente, em data e horário previamente
estabelecidos, respeitada a antecedência mínima de convocação de cinco dias úteis da
data da reunião; e
............................................................................................................." (NR)
"Art. 11. ...............................................................................................
§ 1º Os Comitês Internos serão permanentes e poderão exercer caráter
consultivo e deliberativo, observadas as competências definidas em seus atos de
instituição, respeitadas as diretrizes estratégicas estabelecidas pelo Comitê Ministerial de
Governança e vedada a atribuição de competências reservadas por lei, regulamento ou
pela estrutura regimental do Ministério dos Povos Indígenas ao Ministro de Estado, ao
Secretário-Executivo ou a outras autoridades.
.............................................................................................................
§ 3º Os subcomitês, comissões temáticas e grupos de trabalho poderão ser
consultivos, deliberativos ou ambos, conforme definido em seus respectivos atos de
instituição.
§ 4º As competências deliberativas eventualmente atribuídas aos colegiados
de que trata este artigo deverão estar expressamente previstas em seus atos de
instituição, observados os limites legais e regimentais aplicáveis."
§ 5º Os comitês internos, bem como os subcomitês, comissões temáticas e
grupos de trabalho instituídos no âmbito do MPI poderão convidar representantes de
unidades do Ministério ou de colaboradores de organizações públicas ou privadas para
participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, visando prestar informações e
esclarecimentos, e subsidiar os debates e manifestações do colegiado." (NR)
"Art. 12. O Comitê Ministerial de Governança poderá alterar o rol de comitês
internos referenciados nos incisos do art. 10 e instituir, por ato próprio, novos colegiados,
na forma de comitês, subcomitês, comissões temáticas e grupos de trabalho, no intuito
de delegar-lhes parte de suas competências para o tratamento de questões e demandas
específicas, observados os limites previstos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
vedada a delegação de competências reservadas por lei, regulamento ou pela estrutura
regimental do Ministério dos Povos Indígenas ao Ministro de Estado, ao Secretário-
Executivo ou a outras autoridades, bem como ressalvadas as competências de natureza
estratégica e decisória exclusiva do Comitê.
§ 1º Os comitês internos, subcomitês, comissões temáticas e grupos de
trabalho instituídos no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas poderão receber, por
delegação do Comitê Ministerial de Governança, competências deliberativas, devendo
estar expressamente definidas em seus respectivos atos de instituição, observados os
limites previstos neste artigo e as diretrizes estratégicas estabelecidas pelo CMG.
§ 2º O Comitê Ministerial de Governança poderá, a qualquer tempo, revisar,
modificar ou revogar delegações de competências por ele realizadas.
§ 3º O Comitê Ministerial de Governança poderá avocar para sua deliberação
matérias atribuídas aos colegiados de que trata este artigo quando julgar necessária sua
apreciação em razão da relevância estratégica do tema." (NR)
"Art. 13. ...............................................................................................
.............................................................................................................
§ 2º O comitê interno deverá analisar as propostas dos subcomitês, comissões
temáticas e grupos de trabalho a ele vinculados antes do eventual encaminhamento para
apreciação do Comitê Ministerial de Governança, quando tal encaminhamento for exigido
em razão de competência restrita, de previsão nos atos de instituição ou da relevância
estratégica da matéria.
............................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA