PORTARIA Nº 2.257, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.257, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
00135.212065/2023-75, resolve:
Deferir o pedido formulado por RAQUEL FINATO SILVEIRA MARTINS, inscrita no
CPF sob o nº XXX.664.510-XX, para declarar anistiado político LUIS EMILIO FERREIRA
MARTINS post mortem, filho de CÉLIA VIEIRA FERREIRA MARTINS, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos
dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JANINE MELLO