DECISÃO SUROD Nº 1.332, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.332, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art.
6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da
Resolução ANTT nº 6.000, de 1 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do
Processo nº 50505.093592/2026-30, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr.
Nery Bressan inscrito no CPF nº ***.997.929-**, relativo à área de plantio na faixa de
domínio da PR-182, do km 481+276 ao km 481+823, no município de Realeza/PR,
integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita
no CNPJ nº 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão Nº 005/2024.
Parágrafo único. O reconhecimento da autorização tácita de que trata este
artigo:
I - possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento da autorização
tácita decorrente do transcurso do prazo previsto no art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000,
de 2022, permitindo a celebração do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU entre
o interessado e a concessionária, independentemente da expedição e da publicação desta
Decisão, editada exclusivamente para fins de formalização administrativa;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Surod nº 741, de 12 de junho de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 115, de 23 de junho de 2026, seção 1, pág. 94.
Onde se lê:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., inscrito no CNPJ nº 01.543.032/0001-04,
relativo à implantação de rede de energia elétrica da BR-153/GO, no km 354+950, no
município de Porangatu/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da
Concessionária Ecovias Araguaia S.A., inscrita no CNPJ nº 15.090.690/0001-94, signatária
do Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2021."
Leia-se:
"Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., inscrito no CNPJ nº 01.543.032/0001-04,
relativo à implantação de rede de energia elétrica da BR-153/GO, no km 354+950, no
município de Jaraguá/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da
Concessionária Ecovias Araguaia S.A., inscrita no CNPJ nº 15.090.690/0001-94, signatária
do Contrato de Concessão do Edital Nº 001/2021."