ACÓRDÃO Nº 4820/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4820/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.222/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Paula Fernandes Alves Pereira, CPF 635.***.***-00.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho
de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Paula Fernandes Alves Pereira, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno
desta Corte de Contas c/c o 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação
que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. dê ciência à interessada do inteiro teor deste Acórdão, alertando-a no
sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos,
caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos
após a notificação;
9.3.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3.3. acompanhe o desfecho final do Mandado de Segurança Coletivo
1017089-02.2020.4.01.3800 em trâmite na Justiça Federal de Minas Gerais e no caso de
ser desfavorável à interessada, proceda à supressão da rubrica denominada 0264.000-
ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO - GAJ. DET. JUD, no valor de R$ 367,73 dos seus
proventos, e após, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19,
§ 3º, da Instrução Normativa 78/2018, emita novo ato de aposentadoria da Sr.ª Paula
Fernandes Alves Pereira, escoimado da irregularidade ora apontada para oportuna
deliberação desta Corte de Contas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral/MG;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens
9.3.1 a 9.3.3 deste aresto;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 29/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4820-29/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).