PORTARIA MPDFT Nº 27 PRODEP, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MPDFT Nº 27 PRODEP, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar
INQUÉRITO CIVIL para apurar possíveis irregularidades derivadas dos fatos noticiados
através do ofício nº 3169/2025 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do
Distrito Federal (SEAPE/DF), que encaminhou o Relatório nº 68/2025 ao conhecimento
desta Promotoria de Justiça noticiando a existência de possíveis irregularidades atinentes
ao Pregão Eletrônico n.º 90002/2024- SEAPE, destinado à contratação de serviço contínuo
de preparação e fornecimento de alimentação diária para os internos do sistema prisional.
Wilton Queiroz de Lima Promotor de Justiça
WILTON QUEIROZ DE LIMA