ACÓRDÃO Nº 4816/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4816/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.451/2020-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Luiz Augusto Pereira (160.***.***-20); Sanatório Belém
(92.713.825/0001-71).
4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcelo Cama Proença Fernandes (OAB-DF 22.071),
representando Luiz Augusto Pereira; Paulo Roberto Cardoso Moreira de Oliveira (OAB-
RS 27.026), representando Sanatório Belém.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, relativamente à aplicação de recursos federais
repassados por meio do convênio 33884/2011 (Siafi 761125), celebrado em 2011 entre
a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Sanatório Belém, para aquisição de
equipamento e material permanente para a unidade especializada em saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Luiz Augusto Pereira nos termos dos arts.
1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, em solidariedade com o
Sanatório Belém, ao pagamento da quantia de R$ 461.000,00 (quatrocentos e sessenta
e um mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a
partir de 11/12/2012 até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a",
do Regimento Interno), o recolhimento da quantia devida ao Fundo Nacional de Saúde,
na forma da legislação em vigor;
9.2. aplicar individualmente aos responsáveis Luiz Augusto Pereira e ao
Sanatório Belém a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das quantias devidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se
forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido (art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno), o parcelamento das quantias devidas em até
36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante este Tribunal o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior,
para comprovar o recolhimento das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma da
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, do Regimento Interno);
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações (arts. 28, II, da Lei 8.443/1992 e 219, II, do Regimento Interno);
9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Rio
Grande do Sul (art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992), esclarecendo que os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte têm acesso às peças deste
processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas classificadas como
sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução
259/2014);
9.6. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) a Luiz
Augusto Pereira, ao Sanatório Belém, também na pessoa de seu administrador judicial,
André Fernandes Estevez, e ao Fundo Nacional de Saúde, informando-lhes que sua
íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4816-29/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Odair Cunha
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.