ACÓRDÃO Nº 4817/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4817/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.060/2020-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento
Rubião (28.991.321/0001-14).
4. Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto).
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Henrique Bastos Rocha (OAB-RJ 95.577) e outros,
representando Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pela
Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião contra o acórdão
10150/2024-1ª Câmara, proferido em processo de tomada de contas especial relativa à
aplicação dos recursos federais repassados por meio do convênio Siafi 717488;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285
do Regimento Interno, conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Fundação
Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião e dar-lhe provimento, a fim de
reformar o acórdão 10150/2024-1ª Câmara, nos seguintes termos:
9.1.1. tornar insubsistentes os itens 9.3 a 9.7 do acórdão 10150/2024-1ª
Câmara;
9.2. encerrar a presente tomada de contas especial ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos do art. 212 do Regimento Interno; e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) à
recorrente e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, informando-lhes que
sua íntegra estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, em
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4817-29/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Odair Cunha
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.