ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 30, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 30, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação com selagem no
exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, no uso da atribuição que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299
combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho
de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 8665-8669, 8755-8756 e 8777-8779 do processo nº 11516.720311/2021-38, pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO
EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Av. Abrahão João Franciso, Nº 2.600,
Sala 600, 6º andar, Edifício Cristine, Bairro Dom Bosco, Itajaí/SC, CEP 88307-301, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro
a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK 21/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Característica do Produto
. .A000406600 a
A000406610
.962.952 .80.246 .JOHNNIE WALKER RED LABEL .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos.
. .A000406611 .70.848 .5.904 .JOHNNIE WALKER BLACK LABEL .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
. .A000406612 a
A000406617
.464.112 .38.676 .GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima 12 anos.
. .A000406618 a
A000406622
.334.224 .27.852 .BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
. .A000406623 .21.420 .3.570 .JOHNNIE WALKER GOLD LABEL RES. .Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos
. .A000406624 .46.800 .3.900 .JOHNNIE WALKER DOUBLE BLACK .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 03 anos.
. .A000406625 .3.600 .600 .JOHNNIE WALKER BLUE LABEL .Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 03 anos.
. .A000406626 .28.548 .4.758 .JOHNNIE WALKER GREEN LABEL .Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade 15 anos.
. .A000406627 .49.392 .4.116 .BELL'S ORIGINAL .Uísque Escocês em caixas de 12 garrafas de 700ml 40 GL idade acima de 3 anos
. .A000406628 .48.240 .4.020 .JOHNNIE WALKER RED LABEL .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 3 anos.
. .A000406629 .48.240 .4.020 .JOHNNIE WALKER BLACK LABE .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos
. .A000406630 .21.888 .1.824 .GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos
. .A000406631 .30.960 .2.580 .JOHNNIE WALKER RED LABEL .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 3 anos
. .A000406632 .89.568 .7.464 .WHITE HORSE FINE OLD .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 3 anos
. .A000406633 .11.952 .996 .THE SINGLETON DUFFTOWN 12 YEARS OLD .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade de 12 anos
. .A000406634 .3.132 .522 .TALISKER AGED 10 YEARS .Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 45.8 GL idade de 10 anos.
. .A000406635 .8.316 .1.386 .JOHNNIE WALKER AGED 18 YEARS .Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos.
. .A000406636 .18.540 .3.090 .JAMES BUCHANAN'S SPECIAL RESERVE AGED 18 YEARS .Uísque escocês em caixas de 6 garrafas de 7500 ml 40 GL idade acima de 18 anos
. .A000406637 .17.856 .1.488 .GRAND OLD PARR 18 YEARS OLD .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 18 anos
. .A000406638 .42.768 .3.564 .BUCHANAN'S DELUXE 12 YEARS .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 40 GL idade acima de 12 anos.
. .A000406639 .30.960 .2.580 .JOHNNIE WALKER BLACK LABEL .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 12 anos
. .A000406640 .45.684 .2.538 .GRAND OLD PARR AGED 12 YEARS .Uísque escocês em caixas de 18 garrafas de 500 ml 40 GL idade acima de 12 anos
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA/VERMELHO para produto
estrangeiro a ser selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº UK 22/26-SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Característica do Produto
. .A000406641 a
A000406648
.750.000 .62.500 .LONDON DRY GIN TANQUERAY .Gin inglês em caixas de 12 garrafas de 750ml 47,30 GL
Art. 3º Autorizado o fornecimento de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) unidades de selos de controle tipo e cor UÍSQUE/AMARELO para produto estrangeiro a ser
selado no exterior, relativos ao Pedido de Compra nº US 23/26- SC, Proformas Invoices, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoices .Unidades .Caixas .Marca comercial .Característica do Produto
. .AA000406649 a
AA000406685
.486.192 .40.516 .WHITE HORSE FINE OLD .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade até 3 anos.
. .AA000406686 a
AA000406702
.217.872 .18.156 .BLACK & WHITE .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 1000 ml 40 GL idade acima de 3 anos.
. .AA000406703 .31.392 .2.616 .BULLEIT BOURBON .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 750 ml 45 GL idade acima de 6 anos.
. .A000406704 .14.544 .1.212 .BLACK & WHITE .Uísque escocês em caixas de 12 garrafas de 700 ml 40 GL idade acima de 3 anos.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
ANDREA CRISTINA VALLE