ACÓRDÃO Nº 4841/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4841/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar os
registros dos atos de concessão de pensão civil emitidos em favor dos Srs. Raimundo
Guedes Pontes e Maria Eugênia de Souza Valente, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-002.800/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Arlet Barros Azevedo (606.***.***-20); Maria Darci Pereira
dos Santos (119.***.***-00); Maria Eugênia de Souza Valente (330.***.***-34); Maria
das Graças de Sampaio Pereira Dias (036.***.***-91); Raimundo Guedes Pontes
(025.***.***-91); Secretaria de Gestão de Pessoas.
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, para
que:
1.7.1. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que
o beneficiário do programa de amparo social ao idoso, Sr. Raimundo Guedes Pontes
(025.***.***-91), é pensionista junto ao Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas, a fim de que seja verificado se o interessado atende aos
requisitos previstos em lei para permanência no referido programa, adotando-se as
providências cabíveis; e
1.7.2. em relação aos atos de pensão emitidos em favor das Sras. Maria Darci
Pereira dos Santos (119.***.***-00) e Maria das Graças de Sampaio Pereira Dias
(036.***.***-91), realize diligências no sentido de que sejam juntados aos autos
documentos comprobatórios de que a glosa prevista no art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019 esteja efetivamente sendo realizada, uma vez que, mediante consulta ao
sistema e-Pessoal, verifica-se que os descontos não vêm sendo realizados.