DECISÃO SUROD Nº 1294 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1294 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Reconhece, em caráter sumário e não vinculativo, a
admissibilidade do Pleito de Recomposição do
Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela
Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A., referente
ao reforço estrutural emergencial da Ponte Candeias
Velha, no município de Candeias do Jamari/RO, sob a
alegação de divergência entre a nota de conservação
constante do Cadastro de OAE disponibilizado no
certame e a condição real da estrutura verificada em
campo, no âmbito do Contrato de Concessão do Edital
nº 06/2024, e dá outras providências.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 28 da
Resolução ANTT nº 6085/2026, de 14 de agosto de 2026 e no art. 11 da Instrução Normativa
ANTT nº 33, de 14 de novembro de 2024, e no que consta do processo administrativo nº
50505.036238/2026-16:
Art. 1º Reconhecer, em caráter sumário e não vinculativo, a admissibilidade do
Pleito de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro apresentado pela Concessionária
de Rodovia Nova 364 S.A., referente ao reforço estrutural emergencial da Ponte Candeias
Velha, no município de Candeias do Jamari/RO, sob a alegação de divergência entre a nota de
conservação constante do Cadastro de OAE disponibilizado no certame e a condição real da
estrutura verificada em campo, no âmbito do Contrato de Concessão do Edital nº 06/2024.
Art. 2º A análise do mérito e valor, e eventual forma de reequilíbrio do pleito,
observará o procedimento previsto na Instrução Normativa ANTT nº 33, de 14 de novembro
de 2024.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA