RESOLUÇÃO Nº 43, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 43, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a fixação de taxas e similares para
exercício de 2027
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo
74 do Regimento Interno do CREF6/MG, e:
CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 5º -A da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete ao CONFEF estabelecer, por meio de resolução,
os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das multas devidos pelos
Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas Jurídicas ao CREF a que estejam
jurisdicionados, observadas as disposições da Lei nº 12.197/2010;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 632/2026 que dispõe sobre a fixação
de taxas e similares devidos ao Sistema CONFEF/CREFs ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO deliberação da Reunião Plenária realizada em 21 de Agosto
2026; resolve:
Art. 1º - Os valores a serem cobrados às Pessoas Físicas no exercício de 2027,
restam fixados da seguinte forma: I - Inscrição de Pessoas Físicas R$105,32 (cento e cinco
reais e trinta e dois centavos); II - Expedição de 2ª via de Carteira de Identidade
Profissional R$60,00 (sessenta reais). a) Para a expedição da 2ª via de Carteira de
Identidade Profissional será obrigatório a apresentação de Boletim de Ocorrência Policial;
b) O requerimento de pedido para análise de isenção da taxa de expedição da 2ª via de
Carteira de Identidade Profissional poderá ser realizado diretamente a este CREF somente
pelo Profissional que tenha registro no CREF6/MG e somente mediante requisitos descritos
na Resolução CONFEF nº 384/19.
Art. 2º - O valor da inscrição a ser cobrado às Pessoas Jurídicas no exercício de
2027, será de R$105,32 (cento e cinco reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO