PORTARIA RFB Nº 726, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 726, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Delega competência ao Subsecretário de Gestão
Corporativa para a prática dos atos pertinentes ao
concurso público autorizado pela Portaria MGI nº
5.505, de 3 de julho de 2026.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e os arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Subsecretário de Gestão Corporativa a competência
para praticar atos pertinentes ao planejamento, à organização, à execução, ao
acompanhamento e à avaliação do concurso público para o provimento de cargos da
Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, autorizado
por meio da Portaria/MGI nº 5.505, de 3 de julho de 2026.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput compreende:
I - instituir, alterar e extinguir comissões, grupos de trabalho e demais
instâncias de gestão governança do concurso;
II - expedir editais, portarias, comunicados e demais atos necessários à
realização do certame;
III - praticar os atos necessários à formalização, à instrução e ao
encaminhamento de demandas destinadas à obtenção de autorização para provimento
adicional de cargos, inclusive para a nomeação de candidatos aprovados além do
quantitativo inicialmente autorizado ou em situação sub judice; e
IV - demais providências necessárias à realização do concurso.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS