PORTARIA SERES/MEC Nº 454, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERES/MEC Nº 454, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em
vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22
de dezembro de 2023 e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
processo nº 1088912-33.2024.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº
04852/2025/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.006084/2024-14, e de
acordo com o processo e-MEC nº 202213335, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria SERES/MEC nº 584, de 17 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2024, seção 1, p. 40.
Art. 2º Indeferir o pedido de autorização do curso de Medicina (1610541),
bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Doctum de Teófilo Otoni - UNIDOCTUM
(5370), mantido pelo INSTITUTO ENSINAR BRASIL (218).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO