DECISÃO SUROD Nº 1.346, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.346, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 28 da
Resolução ANTT nº 6085/2026, de 14/08/2026 e considerando o que consta do Processo nº
50500.018642/2026-40, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária EPR Via Mineira S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 55.244.300/0001-08, a elaborar e submeter à Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT o projeto executivo, acompanhado do respectivo orçamento executivo e do Certificado
de Inspeção Acreditada, referente à implantação de aproximadamente 0,625 km de via
marginal bidirecional no Trevo de Moeda, localizado no km 576+543 da BR-040/MG,
observadas as disposições do Contrato de Concessão do Edital nº 04/2023 e da regulamentação
aplicável.
§ 1º O projeto executivo, o orçamento executivo e os demais documentos técnicos
deverão ser elaborados em conformidade com o Contrato de Concessão, com o Regulamento
das Concessões Rodoviárias da ANTT e com as normas técnicas aplicáveis.
§ 2º Na elaboração do projeto executivo, a Concessionária deverá observar as
recomendações constantes das manifestações técnicas da ANTT, especialmente aquelas
consignadas pela Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG, promovendo a adequada
compatibilização da solução com as demais intervenções previstas para o Trevo de Moeda e a
definição dos limites da intervenção.
§ 3º A autorização de que trata este artigo restringe-se à elaboração e à
apresentação do projeto executivo e do respectivo orçamento executivo, não implicando
aprovação da inclusão do investimento no Contrato de Concessão, autorização para execução
da obra, celebração de Termo Aditivo ou definição quanto à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro, matérias que dependerão de análise técnica, regulatória e econômico-
financeira específica e de posterior deliberação da ANTT.
Art. 2º A Concessionária deverá apresentar o projeto executivo, acompanhado do
respectivo orçamento executivo e do Certificado de Inspeção Acreditada, no prazo previsto no
§3ºdoart.44daResoluçãoANTTnº6.000,de1ºdedezembrode2022,contadodapublicação
desta Decisão.
Art. 3º Após a apresentação do projeto executivo e do respectivo orçamento
executivo pela Concessionária, a unidade organizacional competente da ANTT procederá às
análises técnicas, regulatórias e econômico-financeiras pertinentes, visando subsidiar eventual
deliberação acerca da inclusão da intervenção no Contrato de Concessão do Edital nº
04/2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA