PORTARIA Nº 23.689, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.689, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (atualmente vigente), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 12339/2026/SEI-MCOM (13455154), que integra o Processo nº
53115.031295/2025-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à RÁDIO FM DO VALE DO PIRACICABA LTDA, Fistel nº 04030139175,
inscrita no CNPJ nº 23.942.360/0001-08, detentora de outorga para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 216, no Município de
João Monlevade, Estado de Minas Gerais, as seguintes sanções:
I - Multa, no valor de R$ 17.559,64 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e
nove reais e sessenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962.
II - Advertência, nos termos do art. 54 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023, por infringir o art. 38, alínea 'e', da Lei nº 4.117, de
27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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