ACÓRDÃO Nº 4858/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4858/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado o processo de tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever
de prestar contas dos recursos federais repassados no exercício de 2022 ao Município de
São Francisco do Pará/PA, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE).
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos aponta a
existência de erro material na decisão que condenou ao ressarcimento o responsável
Marcos César Barbosa e Silva (peça 38), relativo à indicação incorreta do cofre credor dos
recursos a serem recuperados.
Considerando os termos dos arts. 143, V, "d", do Regimento Interno, c/c o
enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, bem como não se
tratar de processo nem de matéria vedada pelo § 4º do mesmo artigo 143 do Regimento
Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o acórdão
731/2026-2ª Câmara (sessão de 24/2/2026, Ata 4/2026), relativamente ao subitem "9.2",
de modo que onde se lê: "Tesouro Nacional", leia-se: "Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação (FNDE)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora
retificado, de acordo com os pareceres emitidos no processo.
1. Processo TC-009.199/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcos Cesar Barbosa e Silva (829.***.***-49)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de São Francisco do Pará/PA.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.