ACÓRDÃO Nº 4846/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4846/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, e 212 do Regimento Interno deste
Tribunal (RITCU), quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-020.562/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alfredo Paulo Marques Rodrigues (538.***.***-34);
Prefeitura Municipal de Itaperuna - RJ (28.916.716/0001-52)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaperuna - RJ.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de quinze dias, a contar da
notificação, nos termos do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, recolha à
União e ao convenente, observada a proporcionalidade dos recursos aportados pelas
partes, independentemente da época em que foram depositados, o saldo remanescente
nas contas específicas, corrente e de investimentos (Ag. 0182 - C/C 60710245), vinculadas
ao Convênio 894640/2019, cuja titularidade é do Município de Itaperuna/RJ, remetendo
a este Tribunal, em igual prazo, o comprovante de recolhimento, acompanhado de
extrato bancário completo e atualizado das contas;
1.7.2. arquivar os autos, sem cancelamento de débito, fundamentado no art.
213 do RITCU, a cujo pagamento continuarão obrigados os devedores Alfredo Paulo
Marques Rodrigues, pelo valor de R$ 8.940,40, devido a partir de 10/6/2022, e Município
de Itaperuna/RJ, pelo valor de R$ 10.425,96, devido a partir de 5/7/2024, para que lhes
possa ser dada quitação; e
1.7.3. encaminhar cópia deste acórdão e das peças 77 a 80 destes autos à
Caixa Econômica Federal.