PORTARIA Nº 24.148, DE 07 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.148, DE 07 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 9179/2026/SEI-MCOM (13357647), que integra o Processo nº
53115.014951/2023-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ABREULÂNDIA FM, Fistel
nº 50409204404, inscrita no CNPJ nº 09.361.198/0001-03, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Abreulândia, Estado de Tocantins, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos
e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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