PORTARIA Nº 23.512, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.512, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (atualmente vigente), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11673/2026/SEI-MCOM (13436987), que integra o Processo nº
53115.007043/2026-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO JOÃO RICARDO SILVEIRA, Fistel nº 50012187720,
inscrita no CNPJ nº 04.493.772/0001-63, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 290, no Município de Quixadá, Estado de Ceará, a sanção de multa, no
valor de R$ 26.876,99 (vinte e seis mil oitocentos e setenta e seis reais e noventa e nove
centavos), em razão da prática da infração capitulada nos artigos 3º e 6º da Portaria
Interministerial nº 651/99, c/c artigo 62 da Lei nº 4.117/62.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR