ACÓRDÃO Nº 4843/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4843/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o ato de aposentadoria do instituidor da pensão, Sr. Genezio
Reis Carvalho, foi registrado por esta Corte há mais de cinco anos, não sendo mais
suscetível de revisão de ofício, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado no
Acórdão 1.724/2025-Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143,
incisos II e V, do Regimento Interno, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023,
em ordenar o registro com ressalva do ato de pensão emitido em favor dos interessados
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.813/2025-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ingrid Campos Carvalho (011.***.***-65); Raylene dos
Santos Neves (021.***.***-67); Wescleverson dos Santos Carvalho (052.***.***-18);
Wescley Dalino Carvalho (052.***.***-48); Weslife Dalino de Carvalho (052.***.***-97)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que proceda às anotações devidas no sistema e-Pessoal.