ACÓRDÃO Nº 4864/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4864/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possíveis
irregularidades no âmbito dos contratos 4/2024 e 123/2024, celebrados entre o município
de Gurupi/TO e a empresa Tocantins Ltda. ME, objetivando, respectivamente, a
"contratação de empresa especializada em obras de recapeamento de vias utilizando
CBUQ" e a "contratação de empresa especializada em obras de pavimentação asfáltica e
recapeamento em diversos setores de Gurupi", com aporte de recursos federais oriundos
de contrato de repasse celebrado com a Caixa Econômica Federal.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, V, do Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução
259/2014.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO), ante
o fato de mais de 98% dos recursos das contratações serem de origem federal, considerou
prejudicada a continuidade da análise naquela Corte, encaminhando ao conhecimento
deste Tribunal as decisões relativas aos processos 16.640/2024 e 16.641/2024, referentes,
respectivamente, aos contratos 4/2024 e 123/2024 supramencionados.
Considerando que os relatórios de inspeção do TCE-TO (peças 6 e 8) apontaram
indícios de manifestações patológicas precoces (buracos, desagregação superficial e trincas
do tipo "couro de jacaré"), espessura da camada de CBUQ inferior à especificada em
projeto, com variações negativas de até 35%, superfaturamento por quantidade e falhas
no controle tecnológico e na fiscalização das obras.
Considerando que, em resposta à solicitação de informações encaminhadas
pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)
ao município de Gurupi/TO, o ente federado demonstrou ter tomado ciência formal das
inconformidades apontadas pelo TCE-TO e adotado providências administrativas voltadas
ao saneamento das ocorrências identificadas nos dois contratos.
Considerando que a instrução da AudUrbana aponta que a administração
municipal notificou formalmente a empresa executora para adoção das medidas corretivas
necessárias e obteve, em resposta, manifestação da contratada com compromisso de
execução dos serviços corretivos logo após a passagem do período chuvoso, sob alegação
de inviabilidade técnica para sua execução imediata.
Considerando que tais medidas se mostram adequadas ao saneamento das
inconformidades apontadas, sem prejuízo de que a obra em análise possa ser objeto de
futuras ações de controle por parte desta Corte de Contas, a fim de verificar a
concretização das providências indicadas ou de instaurar respectiva tomada de contas
especial por parte do poder concedente.
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica,
bem como o disposto nos artigos 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos 1º, XXIV; 17, IV; 143,
III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno.
Considerando não se tratar de processo nem de matéria vedada pelo § 4º do
artigo 143 do RI/TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
aplicáveis à espécie, e, no mérito, considerar o seu exame prejudicado;
b) informar o representante e o município de Gurupi/TO o teor da presente
deliberação, destacando que o seu conteúdo pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
c) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento
Interno.
1. Processo TC-005.084/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Gurupi/TO.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.