ACÓRDÃO Nº 4822/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4822/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.027/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.2. Responsáveis: Antonio José Martins (047.***.***-06); João Batista
Martins (329.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bequimão - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Raimundo Nonato Ribeiro Neto (OAB/MA 4.921),
representando Antonio Jose Martins; Raimundo Nonato Ribeiro Neto (OAB/MA 4.921),
representando Joao Batista Martins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor
de Antônio José Martins e João Batista Martins, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 750/2017 (Siafi 697412),
firmado entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o município
de Bequimão/MA, e que tinha por objeto a execução de obras de pavimentação
asfáltica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa de Antônio José Martins;
9.2. rejeitar as razões de justificativa de João Batista Martins, deixando,
excepcionalmente, de aplicar-lhe sanções;
9.3. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, com
fundamento no art. 213 do Regimento Interno do TCU, sem cancelamento do débito
abaixo especificado, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Antônio José Martins,
para que lhe seja dada quitação, devendo o recolhimento ser destinado aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados
a partir das datas de ocorrência até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/7/2020 .64.465,80
9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como das peças que o
fundamentam, ao FNDE e aos responsáveis.
10. Ata n° 29/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4822-29/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).