RESOLUÇÃO Nº 41, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os valores de anuidade e novos
registros de Pessoa Física para o exercício de 2027
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONALDE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO -
CREF6/MG, no uso de suas atribuições estatutárias;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei Federal 12.197/2010, e a Lei
Federal 12.514/2011;
CONSIDERANDO a atribuição do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF,
conforme disposto no inciso X do art. 5º- A da Lei Federal nº 9696/98, para estabelecer,
por meio de resolução, os valores relativos ao pagamento das anuidades, das taxas e das
multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas ao CREF a que estejam
jurisdicionados;
CONSIDERANDO as Resoluções CONFEF nº457/2023, CONFEF nº630/2026, que
dispõem sobre a anuidade de Pessoa Física devida aos Conselhos Regionais para o exercício
de 2027;
CONSIDERANDO as diferenças regionais, tanto em termos de infraestrutura,
como de operacionalidade;
CONSIDERANDO a delegação de competência para conceder desconto sobre o
valor da anuidade, respeitado o limite da Resolução CONFEF nº630/2026;
CONSIDERANDO deliberação da Reunião Plenária realizada em 21 de Agosto de
2026;
CONSIDERANDO a Anuidade, para o exercício de 2027, fixada pelo CONFEF no
valor de R$635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) para Pessoa Física.
resolve:
Art. 1º - O valor da Anuidade para os Profissionais já inscritos neste Conselho
poderá ser pago com descontos, conforme descrito nos incisos abaixo: I- até o dia 26 de
Fevereiro de 2027: R$369,00 (trezentos e sessenta e nove reais) em parcela única; ou 03
(três) parcelas no cartão de crédito, no valor de R$123,00 (cento e vinte e três reais) cada;
II- de 27 de Fevereiro até 30 de Abril de 2027: R$514,00 (quinhentos e catorze reais) em
parcela única, ou em até 03 (três) parcelas no cartão de crédito; III A partir do dia 1º de
Maio de 2027: R$635,15 (seiscentos e trita e cinco reais e quinze centavos) mais a
cobrança dos devidos acréscimos legais, com parcelamento através de cartão de crédito
até o limite de Dezembro de 2027.
Art. 2º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até
31 de março do ano corrente, não ensejarão a cobrança da anuidade correspondente,
desde que o requerimento atenda aos requisitos constantes na Resolução CONFEF nº
617/2026.
Art. 3º- Para fins de comprovação do não exercício de atividades na área da
Educação Física, relativo aos pedidos de baixa de Registro de Pessoa Física, será necessário
a apresentação dos seguintes documentos: I - cópias autenticadas da Carteira de Trabalho
e Previdência Social; II - cópia do histórico do Trabalhador, contendo os dados consolidados
dos registros do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do Cadastro de
Informações Sociais da Previdência Social (CNIS) e da Relação Anual de Informações Sociais
(RAIS), que pode ser obtido no Portal do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego,
ou em suas Delegacias Regionais; III - cópia do documento completo da Declaração do
Imposto de Renda (declaração de isenção de Pessoa Física); IV - Declaração de não
exercício profissional, disponível no endereço eletrônico www.cref6.org.br, afirmando que
não exerceu atividades de Educação Física em período anterior ao ano de 2027.
Art. 4º - Conforme Resolução CONFEF nº617/2026, o Profissional de Educação
Física que solicitar pedido de baixa de Registro Profissional está ciente que: I - a falsidade
daquilo que declarar, sob as penas da lei, o sujeita às sanções cabíveis; II - havendo dúvida
no tocante à comprovação do requerimento de baixa, o CREF deverá promover diligências,
inclusive através de sua fiscalização, para a completa apuração dos fatos alegados; III -
havendo a comprovação de que o Profissional esteja exercendo a profissão durante o
período da baixa, o Plenário do respectivo CREF poderá ex officio interrompê-la, sem
prejuízo das sanções cabíveis; IV - a concessão ou não da baixa de Registro Profissional, não
implica em remissão das anuidades vencidas e não pagas; V - a baixa do registro profissional
poderá ser interrompida a qualquer momento a requerimento do Profissional, instruído da
identificação do número de registro, observando as disposições normativas vigentes quanto
ao recolhimento das obrigações pecuniárias; VI - quando da cessação da baixa de registro,
incidirá automaticamente a obrigação de pagamento da anuidade proporcional aos
duodécimos do exercício não vencido; VII - o Profissional de Educação Física com registro
profissional baixado não poderá exercer as atividades privativas da Educação Física e nem
figurar como Responsável Técnico; VIII - enquanto perdurar a baixa do registro, o
Profissional não poderá votar e nem se candidatar nas eleições do Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 5º- É facultativo o pagamento da anuidade do exercício de 2027, aos
Profissionais de Educação Física registrados no CREF6/MG que, conforme dispõe a
Resolução CONFEF nº 457/2023 e Resolução CONFEF nº 630/2026, concomitantemente: I -
tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade até 30 de Abril de 2027; II -
possuam no mínimo 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs; III- não tenham
débito com o Sistema CONFEF/CREFs; IV- não estejam cumprindo sanção disciplinar
imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs;V- tenham realizado o requerimento de isenção em
questão através de solicitação escrita, fundamentada e em formulário próprio do
CREF6/MG, até o dia 30 de Abril de 2027. Parágrafo único - Para fazer jus ao recebimento
de Carteira de Identidade Profissional - CIP, o Profissional de Educação Física deverá
realizar comprovação de vida até o dia 31 de janeiro do ano de vencimento da CIP.
Art. 6º- O valor da anuidade devida para primeiro registro, registro secundário
e reativações de baixa de registro, será apenas referente às parcelas da anuidade relativas
ao período não vencido do exercício. I- Somente para os formados em Educação Física
constantes da lista de formandos encaminhada pela Instituição de Ensino Superior - IES
parceira do CREF6/MG, através de Termo de Cooperação firmado e dentro do prazo de
validade, a partir de 01 de Dezembro de 2026 até 30 de Novembro de 2027, o desconto
será de 50% (cinquenta por cento) sob as parcelas da anuidade relativas ao período não
vencido do exercício, desde que façam a solicitação de registro no prazo máximo de até 90
(noventa) dias, da data da respectiva colação de grau devidamente comprovada.
Ultrapassado tal prazo, aplicar-se-á os valores sem desconto. Parágrafo ùnico - Será
considerada infração disciplinar exercer a profissão quando estiver impedido de fazê-lo,
exercer a profissão sem estar registrado no Sistema CONFEF/CREFs estando sujeito o
infrator às sanções disciplinares.
Art. 7º - Ocorrendo estorno, cancelamento ou chargeback (contestação) da
transação, o registro, reativação ou manutenção da situação regular poderá ser suspenso
até a regularização do pagamento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e demais
medidas cabíveis.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCO TULIO MACIEL PINHEIRO