DECISÃO SUROC Nº 546, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 546, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas - Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.115041/2026-34, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS OVIEDO SOCIEDAD
ANÓNIMA, RUC Nº 801495024, até 09 de junho de 2032, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil,
pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO