DECRETO Nº 13.114, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.114, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Mirari, localizada no Município de Humaitá, Estado
do Amazonas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 20 e art. 22 da Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criada a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari, com área
aproximada de vinte e dois mil oitocentos e vinte e oito hectares, localizada no Município
de Humaitá, Estado do Amazonas.
Parágrafo único. São objetivos da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari:
I - conservar amostras representativas dos ecossistemas amazônicos do
interflúvio Madeira-Purus, com vistas a assegurar a integridade da paisagem, a conectividade
ecológica e a proteção da biodiversidade, inclusive de espécies ameaçadas de extinção;
II - proteger os recursos naturais essenciais à reprodução física, social,
econômica e cultural das populações tradicionais ribeirinhas, com o reconhecimento e a
valorização de seus modos de vida, suas práticas e seus conhecimentos associados ao uso
sustentável dos recursos da floresta e dos ambientes aquáticos;
III - ordenar o uso do território e dos recursos naturais, de modo a prevenir
processos de desmatamento ilegal, grilagem de terras públicas e exploração ilegal de
recursos naturais, observadas as diretrizes do zoneamento e do plano de manejo da
unidade de conservação e o equilíbrio dinâmico entre a população residente e a
conservação ambiental;
IV - contribuir para a manutenção da conectividade ecológica entre as áreas
protegidas no interflúvio Madeira-Purus, especialmente entre a Estação Ecológica de Cuniã
e outras unidades de conservação adjacentes, de modo a fortalecer a conservação em
escala regional e a resiliência do bioma amazônico diante das mudanças climáticas;
V - fortalecer a participação e o protagonismo das populações tradicionais
residentes na conservação da natureza; e
VI - incentivar a inovação e a promoção do desenvolvimento da bioeconomia,
de modo a aliar o desenvolvimento sustentável local à conservação da natureza, por meio
da participação social, da pesquisa científica, da educação ambiental, do turismo e da
promoção de produtos e serviços da sociobiodiversidade.
Art. 2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari tem seus limites
descritos em coordenadas planas aproximadas - c.p.a., referenciadas no Sistema de
Referência Geocêntrico para as Américas - Datum SIRGAS 2000, no sistema de projeção
UTM - zona 20 Sul, a partir de imagens do satélite CBERS-4A/WPM
(CBERS_4A_WPM_20250630_228_123_L4), da base de dados do Cadastro Nacional de
Unidades de Conservação - CNUC (2026), da base de dados do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra (2026) e da base de dados da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (2025).
§ 1º Inicia-se a descrição dos limites da Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Mirari no ponto 1 de c.p.a. E 503906,4955 e N 9152835,9729; deste, segue
por linhas retas, passando pelos pontos: ponto 2 de c.p.a. E 504066,9699 e N
9151880,7500, ponto 3 de c.p.a. E 504117,9406 e N 9151876,9301 até o ponto 4 de c.p.a.
E 504137,9162 e N 9151871,0625, localizado na margem direita do Igarapé Mirari; deste,
segue a montante, pela referida margem, até o ponto 5 de c.p.a. E 502431,4114 e N
9136299,5893, localizado na margem direita do Igarapé Mirari; deste, segue por linhas
retas, passando pelos pontos: ponto 6 de c.p.a. E 502473,6712 e N 9136265,5928, ponto
7 de c.p.a. E 505057,7356 e N 9136301,2922, ponto 8 de c.p.a. E 505061,9644 e N
9126893,0684, ponto 9 de c.p.a. E 510658,6600 e N 9122178,0000, ponto 10 de c.p.a. E
510656,1100 e N 9121778,7500, ponto 11 de c.p.a. E 509769,8700 e N 9119651,0000 até
o ponto 12 de c.p.a. E 510884,2300 e N 9118349,8100, localizado no limite da Estação
Ecológica de Cuniã; deste, segue, por linhas retas, contornando e excluindo o limite da
referida unidade de conservação, passando pelos pontos: ponto 13 de c.p.a. E
505094,4700 e N 9118322,2500, ponto 14 de c.p.a. E 505084,3100 e N 9118322,2000,
ponto 15 de c.p.a. E 502183,4500 e N 9118308,1099, ponto 16 de c.p.a. E 499935,5100
e N 9118297,0700 até o ponto 17 de c.p.a. E 494504,0300 e N 9118269,2793, localizado
no limite da Estação Ecológica de Cuniã; deste, segue por linhas retas, passando pelos
pontos: ponto 18 de c.p.a. E 498194,6080 e N 9121219,8295, ponto 19 de c.p.a. E
498194,3082 e N 9128833,7931; ponto 20 de c.p.a. E 498194,2846 e N 9129435,9089 até
o ponto 21 de c.p.a. E 498039,0362 e N 9129522,6813, localizado no limite do imóvel
denominado Fazenda Santa Cruz dos Perdidos, certificado no acervo fundiário do Sistema
de Gestão Fundiária do Incra; deste, segue por linhas retas, contornando e excluindo o
referido imóvel, passando pelos pontos: ponto 22 de c.p.a. E 498088,9700 e N
9129533,9000, ponto 23 de c.p.a. E 497911,0600 e N 9131822,4900, ponto 24 de c.p.a. E
496365,5000 e N 9132269,6700, ponto 25 de c.p.a. E 496665,0400 e N 9133428,1640,
ponto 26 de c.p.a. E 496952,1400 e N 9134538,5900, ponto 27 de c.p.a. E 497641,7400
e N 9134373,6300, ponto 28 de c.p.a. E 497567,6200 e N 9135025,2700, ponto 29 de
c.p.a. E 499656,2800 e N 9134507,2500, ponto 30 de c.p.a. E 499525,4000 e N
9135495,6100, ponto 31 de c.p.a. E 497433,6900 e N 9135996,9900, ponto 32 de c.p.a. E
497366,1700 e N 9136522,0600, ponto 33 de c.p.a. E 499465,4100 e N 9135993,7000,
ponto 34 de c.p.a. E 499316,6700 e N 9137082,4800, ponto 35 de c.p.a. E 497175,7400
e N 9137583,4900, ponto 36 de c.p.a. E 497000,0700 e N 9139227,5200, ponto 37 de
c.p.a. E 497004,8645 e N 9141179,8920, ponto 38 de c.p.a. E 497012,6300 e N
9144342,1300 até o ponto 39 de c.p.a. E 497858,3271 e N 9144305,8592, localizado no
limite do imóvel denominado Fazenda Santa Cruz dos Perdidos, certificado no acervo
fundiário do Sistema de Gestão Fundiária do Incra; deste, segue por linhas retas, passando
pelos pontos: ponto 40 de c.p.a. E 497842,1400 e N 9144224,7900, ponto 41 de c.p.a. E
499802,9900 e N 9144287,0000, ponto 42 de c.p.a. E 500597,2944 e N 9146185,4448,
ponto 43 de c.p.a. E 501241,6300 e N 9147725,7900 até o ponto 44 de c.p.a. E
501235,5921 e N 9147913,5101, localizado no limite do imóvel denominado Seringal Porto
Alegre I, certificado no acervo fundiário do Sistema de Gestão Fundiária do Incra; deste,
segue por linhas retas, contornando e excluindo o referido imóvel, passando pelos pontos:
ponto 45 de c.p.a. E 501251,1033 e N 9147942,8699 até o ponto 46 de c.p.a. E
502017,1500 e N 9149392,8400, localizado na divisa do imóvel Seringal Porto Alegre I com
o imóvel Seringal Porto Alegre II, ambos certificados no acervo fundiário do Sistema de
Gestão Fundiária do Incra; deste, segue por linhas retas, contornando e excluindo o imóvel
Seringal Porto Alegre II, passando pelos pontos: ponto 47 de c.p.a. E 501381,0343 e N
9153228,1283, ponto 48 de c.p.a. E 501355,2905 e N 9153383,3811 até o ponto 49 de
c.p.a. E 501316,1796 e N 9153619,7240, localizado no limite do imóvel denominado
Seringal Porto Alegre II, certificado no acervo fundiário do Sistema de Gestão Fundiária do
Incra; deste, segue por linhas retas, passando pelos pontos: ponto 50 de c.p.a. E
501483,6406 e N 9153669,5510, ponto 51 de c.p.a. E 501580,6411 e N 9153710,0580,
ponto 52 de c.p.a. E 501969,2299 e N 9153872,3363, ponto 53 de c.p.a. E 502325,3383
e N 9154164,3563, ponto 54 de c.p.a. E 502428,7860 e N 9154299,4534, ponto 55 de
c.p.a. E 502511,5568 e N 9154176,0045, ponto 56 de c.p.a. E 502425,2662 e N
9153901,1300, ponto 57 de c.p.a. E 502533,1482 e N 9153425,2136, ponto 58 de c.p.a. E
502867,6404 e N 9153138,5664, ponto 59 de c.p.a. E 502986,3216 e N 9152900,6036,
ponto 60 de c.p.a. E 503256,0800 e N 9152835,6889, ponto 61 de c.p.a. E 503563,6120
e N 9152873,5233, ponto 62 de c.p.a. E 503752,4445 e N 9152857,285, ponto 63 de c.p.a.
E 503846,4352 e N 9152844,282 até o ponto 1, inicial deste memorial descritivo; este
limite foi construído em escala 1:16.000, com área total aproximada de vinte e dois mil
oitocentos e vinte e oito hectares, calculada no Sistema de Projeção Cartográfica Albers
Equal Area Conic com Datum SIRGAS 2000, EPSG 10857.
§ 2º O subsolo da área descrita no § 1º integra os limites da Reserva de
Desenvolvimento Sustentável Mirari.
§ 3º Os limites da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari, em relação
ao espaço aéreo, serão estabelecidos em plano de manejo, embasados em estudos técnicos
realizados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes, consultada a autoridade aeronáutica competente, nos termos da legislação.
Art. 3º A zona de amortecimento da Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Mirari será definida em decreto, observadas as disposições da Lei nº 9.985, de 18 de julho
de 2000.
Parágrafo único. As atividades minerárias ficam admitidas na zona de
amortecimento da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari, desde que previamente
licenciadas pelo órgão ambiental competente, observadas as diretrizes do plano de manejo e a
proteção dos atributos socioambientais que justificaram a criação da unidade de conservação.
Art. 4º A criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari e de sua
respectiva zona de amortecimento não prejudica a prestação do serviço público de
geração e distribuição de energia elétrica, inclusive as atividades de implantação, operação
e manutenção de linhas de transmissão integrantes do Sistema Interligado Nacional, desde
que respeitados os seus objetivos e atendidas as condições estabelecidas no plano de
manejo e na legislação ambiental aplicável.
Art. 5º Fica assegurado, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari e
em sua zona de amortecimento, o exercício das atribuições das Forças Armadas e da
Polícia Federal previstas no Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002.
Art. 6º Ficam asseguradas, na área fluvial da Reserva de Desenvolvimento
Sustentável Mirari e em sua zona de amortecimento:
I - a liberdade de navegação de embarcações; e
II - a execução, pelos órgãos competentes, de ações de manutenção da
navegabilidade e de implementação das políticas públicas de hidrovias e portos,
respeitados os objetivos da unidade de conservação, atendidas as condições estabelecidas
no plano de manejo e na legislação ambiental aplicável e ouvido o conselho deliberativo.
Parágrafo único. O plano de manejo poderá estabelecer restrição ao tráfego
aquaviário e ao fundeio, desde que previamente autorizado pela Autoridade Marítima.
Art. 7º São beneficiárias da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari as
populações tradicionais residentes em seu interior e em sua área de influência, nos termos
estabelecidos em plano de manejo.
Parágrafo único. A identificação e o cadastramento dos beneficiários e dos
usuários da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari deverão observar o histórico
de uso da área por comunidades tradicionais, ainda que estas não sejam moradoras dos
Municípios abrangidos pela unidade de conservação.
Art. 8º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari será administrada
pelo Instituto Chico Mendes, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, que adotará as medidas necessárias ao seu efetivo controle, à sua proteção
e à sua implementação.
§ 1º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari contará com conselho
deliberativo, presidido pelo Instituto Chico Mendes e constituído por representantes de
outros órgãos e de organizações da sociedade civil, asseguradas a representatividade da
população beneficiária e sua participação nas decisões de gestão da unidade de conservação,
nos termos do disposto no art. 20, § 4º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
§ 2º A composição e o funcionamento do conselho deliberativo de que trata o
§ 1º observarão o disposto em regulamento próprio.
Art. 9º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari é de domínio público, e
as áreas particulares incluídas em seus limites poderão ser desapropriadas, quando necessário,
para a preservação dos atributos protegidos por essa categoria de unidade de conservação,
nos termos do disposto no art. 20, § 2º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Parágrafo único. O Instituto Chico Mendes fica autorizado a promover as medidas
administrativas e judiciais necessárias às desapropriações das áreas comprovadamente
privadas, quando necessário, e à desocupação de áreas públicas federais, desde que
precedidas de procedimentos de regularização fundiária, aplicado, no que couber, o disposto
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro
de 1946, respeitado o regime estabelecido pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Paulo Ribeiro Capobianco